Domingos praticou conduta que configura ato de improbidade que importa em lesão ao erário, sendo certo que tal conduta está sujeita às penalidades previstas na Lei Complementar Estadual n° 53/2001 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021). Considerando as circunstâncias narradas, assinale a afirmativa correta acerca da(s) penalidade(s) que pode(m) ser aplicadas a Domingos em decorrência de processo administrativo disciplinar. A) Na esfera administrativa apenas pode ser aplicada a Domingos a penalidade de demissão, considerando que as demais sanções previstas na Lei de Improbidade estão submetidas à reserva de jurisdição. B) As penalidades de perda da função pública e de multa de até cinco vezes o valor do dano previstas na Lei de Improbidade, podem ser aplicadas a Domingos como resultado do processo administrativo disciplinar. C) Somente a sanção de suspensão de direitos políticos pelo prazo de até 12 (doze) anos prevista na Lei de Improbidade não pode ser aplicada a Domingos no âmbito do processo administrativo disciplinar. D) Não é possível a aplicação a Domingos de nenhuma penalidade em sede administrativa em decorrência da caracterização do ato de improbidade administrativa, na medida em que tal conduta não é tipificada como infração funcional. E) Todas as penalidades previstas na Lei de Improbidade, podem ser aplicadas a Domingos na esfera administrativa, diante da caracterização de ato de improbidade que causa lesão ao erário.

A) Na esfera administrativa apenas pode ser aplicada a Domingos a penalidade de demissão, considerando que as demais sanções previstas na Lei de Improbidade estão submetidas à reserva de jurisdição.

Domingos praticou conduta que configura ato de improbidade que importa em lesão ao erár...

1Q1030852 | Legislação Estadual, Lei Complementar N 053, Ciências Jurídicas, TCE RR, FGV, 2025

Domingos praticou conduta que configura ato de improbidade que importa em lesão ao erário, sendo certo que tal conduta está sujeita às penalidades previstas na Lei Complementar Estadual n° 53/2001 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021).
Considerando as circunstâncias narradas, assinale a afirmativa correta acerca da(s) penalidade(s) que pode(m) ser aplicadas a Domingos em decorrência de processo administrativo disciplinar.

✂️ a) Na esfera administrativa apenas pode ser aplicada a Domingos a penalidade de demissão, considerando que as demais sanções previstas na Lei de Improbidade estão submetidas à reserva de jurisdição.
✂️ b) As penalidades de perda da função pública e de multa de até cinco vezes o valor do dano previstas na Lei de Improbidade, podem ser aplicadas a Domingos como resultado do processo administrativo disciplinar.
✂️ c) Somente a sanção de suspensão de direitos políticos pelo prazo de até 12 (doze) anos prevista na Lei de Improbidade não pode ser aplicada a Domingos no âmbito do processo administrativo disciplinar.
✂️ d) Não é possível a aplicação a Domingos de nenhuma penalidade em sede administrativa em decorrência da caracterização do ato de improbidade administrativa, na medida em que tal conduta não é tipificada como infração funcional.
✂️ e) Todas as penalidades previstas na Lei de Improbidade, podem ser aplicadas a Domingos na esfera administrativa, diante da caracterização de ato de improbidade que causa lesão ao erário.