Ao ser questionada acerca dos requisitos para a criação de novas
Comarcas previstos na Lei Complementar Estadual nº 221/2014
(Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima -
COJERR), Aline indicou corretamente os seguintes:
✂️ A) População mínima de dez mil habitantes e mínimo de cinco mil
eleitores inscritos.
✂️ B) Existência de edificação destinada ao Fórum e população mínima
de quinze mil habitantes.
✂️ C) Residência oficial para magistrado e movimento forense anual
não inferior a oitocentos feitos judiciais contenciosos.
✂️ D) Existência de edificação destinada ao Fórum e população mínima
de oito mil habitantes.
✂️ E) Mínimo de oito mil eleitores inscritos e movimento forense
anual não inferior a quinhentos feitos judiciais contenciosos.
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Angélica é servidora pública do Estado de Roraima, vinculada ao
Regime Próprio e ocupante de cargo efetivo há 5 anos. Em 2024,
Angélica ficou incapacitada para a atividade de seu cargo por
60 dias. Considerando a norma que dispõe sobre o Regime Próprio
de Previdência Estadual de Roraima,
✂️ A) a servidora receberá auxílio-doença correspondente ao valor
da sua remuneração de contribuição, a contar do 1º dia do seu
afastamento, sobre ela incidindo o percentual de contribuição
ordinária.
✂️ B) Angélica fará jus ao auxílio-doença correspondente a 91% da
sua remuneração de contribuição, sendo devido a contar do
30º dia do afastamento, sobre ela não incidindo o percentual
de contribuição ordinária.
✂️ C) a servidora não terá direito ao auxílio-doença porque não tem
a carência necessária para tanto.
✂️ D) Angélica fará jus ao auxílio-doença correspondente ao valor da
sua remuneração de contribuição, sendo devido a contar do
16º dia do afastamento, sobre ela incidindo o percentual de
contribuição ordinária.
✂️ E) a servidora fará jus ao auxílio-doença correspondente ao valor
da sua remuneração de contribuição, sendo devido a contar do
30º dia do afastamento, sobre ela não incidindo o percentual
de contribuição ordinária.
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A missão institucional da Administração Pública estabelece
direitos e deveres para os servidores, garantindo o cumprimento
de regras padronizadas. Para assegurar esses princípios, foi
instituído o Regime Jurídico dos Servidores Civis de Roraima
(Lei complementar nº 53/2001), que formaliza e regula as normas
aplicáveis de maneira objetiva e eficaz.
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