A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sofreu alterações significativas com a publicação da Lei nº 13.853/2019. Assinale, a opção que corresponde exclusivamente a uma modificação introduzida pela Lei nº 13.853/2019. A) Estabelecer que os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais. B) Prever o direito do titular à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produtos. C) Determinar que o consentimento para tratamento de dados pessoais deve ser fornecido de forma destacada. D) Criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. E) Estabelecer o direito do titular de solicitar a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

D) Criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Questões Direito Digital Lei N 13 709 de 2018

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sofreu alterações signific...

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1Q1030959 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados, TCE RR, FGV, 2025

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sofreu alterações significativas com a publicação da Lei nº 13.853/2019.
Assinale, a opção que corresponde exclusivamente a uma modificação introduzida pela Lei nº 13.853/2019.

✂️ a) Estabelecer que os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais.
✂️ b) Prever o direito do titular à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produtos.
✂️ c) Determinar que o consentimento para tratamento de dados pessoais deve ser fornecido de forma destacada.
✂️ d) Criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
✂️ e) Estabelecer o direito do titular de solicitar a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.