Questões Direito Administrativo Lei N 8 112 1990

Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar, foi aplicada a sanção...

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1Q1031220 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar, foi aplicada a sanção de suspensão a João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo.
Apesar da imposição da penalidade, João não se conformou com a condenação, afirmando peremptoriamente que não praticara uma infração disciplinar. Alguns anos depois, informou a familiares que tinha obtido elementos probatórios suficientes para provar sua inocência. Logo após decidir pela formulação do requerimento de revisão do processo disciplinar, João faleceu.
O filho de João, ao analisar a disciplina estabelecida na Lei nº 8.112/1990, concluiu corretamente que o pedido de revisão
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