De acordo com a CF, a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades
da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional.
Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.
✂️ A) Nenhum item está certo.
✂️ B) Apenas o item I está certo.
✂️ C) Apenas o item II está certo.
✂️ D) Apenas o item III está certo.
✂️ E) Todos os itens estão certos.
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Assinale a alternativa correta com relação à gestão fiscal,
no âmbito das finanças públicas, e em conformidade com
a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n.º 101/2000).
✂️ A) Deve-se ter uma ação planejada e transparente em
que se previnem riscos e corrigem desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas.
✂️ B) É de responsabilidade dos gestores públicos a manutenção das contas públicas, exceto em casos de calamidade
pública.
✂️ C) Cada ente federativo deverá respeitar sua capacidade
fiscal, de tal forma que o aumento nas despesas públicas
seja proporcional ao crescimento do PIB.
✂️ D) Os agentes públicos devem zelar pelo patrimônio e pelas
receitas públicas, de tal forma a manter a ética e transparência
das contas públicas.
✂️ E) Os gastos públicos devem ser parcimoniosos, mas a
cada nova despesa deve-se alocar um novo imposto,
taxa ou receita.
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NÃO estão sujeitos ao Controle Interno
✂️ A) o gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas orçamentárias e extraorçamentárias, hajam ordenado e pagado despesas orçamentárias e extraorçamentárias, ou tenham, sob sua guarda ou administração, bens, numerário e valores do Estado ou pelos quais este responda.
✂️ B) os servidores do Estado ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiados pelos cofres públicos ou não, que derem causa a perda, extravio, dano ou destruição de bens, numerário e valores da Fazenda ou pelos quais ela responda.
✂️ C) os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e responsáveis por adiantamentos.
✂️ D) os dirigentes de serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica.
✂️ E) as entidades de direito privado que tenham recebido ou não auxílios e subvenções do Estado.
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