Uma entidade do setor público não cumpriu o prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal, especificado na Lei Complementar nº 101/2000. Assinale a opção que indica a sanção a que a entidade está sujeita, até que a situação seja regularizada. A) Impedimento de realização de novos concursos e de recebimento de transferências voluntárias. B) Exoneração sumária da administração e impedimento de recebimento de transferências voluntárias. C) Impedimento de recebimento de transferências voluntárias e de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária. D) Impedimento de realização de novos concursos e de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária. E) Exoneração sumária da administração e impedimento de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

C) Impedimento de recebimento de transferências voluntárias e de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

Questões Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal

Uma entidade do setor público não cumpriu o prazo de publicação do Relatório de Gestão ...

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1Q1031319 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Controle Interno, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Uma entidade do setor público não cumpriu o prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal, especificado na Lei Complementar nº 101/2000.

Assinale a opção que indica a sanção a que a entidade está sujeita, até que a situação seja regularizada.

✂️ a) Impedimento de realização de novos concursos e de recebimento de transferências voluntárias.
✂️ b) Exoneração sumária da administração e impedimento de recebimento de transferências voluntárias.
✂️ c) Impedimento de recebimento de transferências voluntárias e de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
✂️ d) Impedimento de realização de novos concursos e de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
✂️ e) Exoneração sumária da administração e impedimento de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.