A Lei nº 10.216/2001 é um marco fundamental na
forma como o Brasil lida com a saúde mental. Ela é
conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica e
estabelece princípios e diretrizes para a proteção dos
direitos das pessoas com transtornos mentais. A Lei
garante a proteção dos direitos humanos,
combatendo práticas abusivas, tratamentos
coercitivos, e promove a humanização do cuidado,
priorizando a reinserção social e a autonomia do
indivíduo. Além disso, incentiva a utilização de
serviços comunitários como Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS), terapias de reabilitação e
acompanhamento ambulatorial, evitando
internações desnecessárias e promovendo a inclusão
social. É essencial que os profissionais de psicologia
conheçam e compreendam esta Lei, uma vez que ela
orienta a atuação ética e legal, permite o
planejamento de intervenções adequadas, garante a
defesa dos direitos dos pacientes, facilita a integração
com políticas públicas e proporciona uma formação
crítica sobre os modelos de atenção em saúde mental.
Levando em consideração a temática, assinale a
alternativa que melhor apresenta as
responsabilidades do Estado conforme estabelecido
na Lei nº 10.216/2001.
a) É responsabilidade do Estado, o desenvolvimento da
política de saúde mental e a assistência a portadores de
transtornos mentais, que deve ser prestada
exclusivamente em hospitais gerais, sem a participação
da família ou da sociedade, não incluindo unidades ou
instituições especializadas em saúde mental.
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b) É responsabilidade do Estado, o desenvolvimento da
política de saúde mental, a assistência e a promoção de
ações de saúde aos portadores de transtornos mentais,
com a devida participação da sociedade e da família, a
qual será prestada em estabelecimento de saúde mental,
assim entendidas as instituições ou unidades que
ofereçam assistência em saúde aos portadores de
transtornos mentais.
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c) É responsabilidade do Estado, o desenvolvimento da
política de saúde mental, a assistência e a promoção de
ações de saúde aos portadores de transtornos mentais a
qual será prestada em estabelecimento de saúde física,
assim entendidas as instituições ou unidades que
ofereçam assistência em saúde aos portadores de
transtornos mentais.
✂️
d) É responsabilidade do Estado, apenas oferecer
assistência a portadores de transtornos mentais, sem
desenvolver políticas de saúde mental nem promover
ações de saúde, cabendo exclusivamente às famílias o
acompanhamento.
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e) É de responsabilidade do Estado, cuidar e oferecer
assistência apenas aos portadores de transtornos mentais
que cometerem evasão de estabelecimentos de saúde
mental.
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