Questões Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do Eca

P., 12 (doze) anos de idade, a pedido de sua mãe, foi à casa lotérica para fazer uma ap...

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1Q1031734 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Agente de Serviços Sociais, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

P., 12 (doze) anos de idade, a pedido de sua mãe, foi à casa lotérica para fazer uma aposta na mega-sena. Ao chegar ao local, P. foi impedido pelo atendente da lotérica de realizar o jogo porque, segundo o ECA, a venda de bilhetes lotéricos ou equivalentes
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