A empresa Agroindústria S/A utiliza grandes volumes de água para irrigação em sua plantação de cana-de-açúcar, localizada na bacia hidrográfica do Rio Verde. Recentemente, foi implementada a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região, conforme os Arts. 19 a 22 da Lei nº 9.433/1997. A empresa questiona a legalidade dessa cobrança e a destinação dos valores arrecadados. Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que: A) a cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem como objetivo principal aumentar a arrecadação tributária do Estado; B) os valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos devem ser aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados; C) a cobrança pelo uso dos recursos hídricos visa a reconhecer a água como bem econômico, incentivar o seu uso racional e obter recursos financeiros para programas e intervenções nos planos de recursos hídricos; D) a empresa pode se isentar da cobrança pelo uso dos recursos hídricos caso comprove que utiliza a água de forma sustentável e sem desperdícios; E) a destinação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é definida livremente pelo órgão gestor, sem prioridade específica.

C) a cobrança pelo uso dos recursos hídricos visa a reconhecer a água como bem econômico, incentivar o seu uso racional e obter recursos financeiros para programas e intervenções nos planos de recursos hídricos;

Questões Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A empresa Agroindústria S/A utiliza grandes volumes de água para irrigação em sua plant...

Responda: A empresa Agroindústria S/A utiliza grandes volumes de água para irrigação em sua plantação de cana-de-açúcar, localizada na bacia hidrográfica do Rio Verde. Recentemente, foi implementada a cobran...

1Q1031887 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

A empresa Agroindústria S/A utiliza grandes volumes de água para irrigação em sua plantação de cana-de-açúcar, localizada na bacia hidrográfica do Rio Verde. Recentemente, foi implementada a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região, conforme os Arts. 19 a 22 da Lei nº 9.433/1997. A empresa questiona a legalidade dessa cobrança e a destinação dos valores arrecadados.
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que:

✂️ a) a cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem como objetivo principal aumentar a arrecadação tributária do Estado;
✂️ b) os valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos devem ser aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados;
✂️ c) a cobrança pelo uso dos recursos hídricos visa a reconhecer a água como bem econômico, incentivar o seu uso racional e obter recursos financeiros para programas e intervenções nos planos de recursos hídricos;
✂️ d) a empresa pode se isentar da cobrança pelo uso dos recursos hídricos caso comprove que utiliza a água de forma sustentável e sem desperdícios;
✂️ e) a destinação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é definida livremente pelo órgão gestor, sem prioridade específica.