O texto 1 aborda parcerias entre o poder público e organização não governamen...

O texto 1 aborda parcerias entre o poder público e organização não governamental. Sobre as parcerias com o terceiro setor, é correto afirmar que:

Q1031896 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FGV • TJ SE • Juiz Substituto • 2025

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Texto 1

“O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços, entre janeiro de 2011 e junho deste ano foram empenhados para o Instituto mais de R$ 70 milhões, dos quais R$ 50 milhões já estão pagos. As possíveis irregularidades, segundo o levantamento, possuem ‘potencial dano ao erário dos entes envolvidos’, e estão relacionadas, sobretudo, à contratação de mão de obra terceirizada.”

(TCE vê indícios de irregularidades com a ONG ISES. 01/09/2014. Disponível em infonet.com.br)

Considerando o regime jurídico aplicável ao terceiro setor, a legislação de regência e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda à pergunta a seguir.

O texto 1 aborda parcerias entre o poder público e organização não governamental.
Sobre as parcerias com o terceiro setor, é correto afirmar que:

a) a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, não é aplicável às entidades que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, haja vista a sua natureza privada;
b) os serviços sociais autônomos não se subordinam ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para a aquisição de bens e serviços, salvo quando envolver empenho de recursos orçamentários;
c) a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, não é aplicável às entidades que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão, haja vista a sua natureza privada;
d) compete ao poder público a prerrogativa de desqualificação imotivada, a qualquer tempo, da organização social com a qual tenha celebrado contrato de gestão;
e) a Administração Pública pode exigir o ressarcimento dos recursos orçamentários, inclusive os não investidos e os malversados, e a reversão dos bens permitidos à organização social desqualificada.

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Questões sobre Controle da Administração Pública

1

Q1131345 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • IBADE • Prefeitura de Itarana ES • Administrador • 2026
Segundo o artigo 169 da Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas submetem-se a três linhas de defesa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a composição legal dessas linhas.
- a) A primeira linha reúne gestores e fiscais contratuais, a segunda reúne assessoramento jurídico e órgão central de controle interno, e a terceira reúne tribunal de contas e controle social, enquanto agentes de licitação e autoridades da governança permanecem fora das três linhas.
- b) A primeira linha reúne agentes de licitação e assessoramento jurídico, a segunda reúne o controle interno do órgão e as autoridades da governança, e a terceira reúne a autoridade máxima e o tribunal de contas, enquanto o controle social integra formalmente a primeira linha.
- c) A primeira linha reúne servidores, agentes de licitação e auditores internos, a segunda reúne autoridades que atuam na estrutura de governança, e a terceira reúne assessoramento jurídico e controle central, enquanto o tribunal de contas exerce diretamente o controle social das contratações.
- d) A primeira linha reúne servidores, empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança, a segunda reúne assessoramento jurídico e controle interno do órgão, e a terceira reúne o órgão central de controle interno e o tribunal de contas.
- e) A primeira linha reúne servidores da área demandante e gestores contratuais, a segunda reúne auditoria externa e assessoramento jurídico, e a terceira reúne autoridade contratante e controle central, enquanto o tribunal de contas e o controle social ocupam posições paralelas às linhas.
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2

Q1130725 • Segurança e Saúde no Trabalho • Controle da Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Auxiliar de Farmácia • 2023
Sobre Resíduo de Serviço de Saúde (RSS), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( )é o produto residual, não utilizável, resultante das atividades exercidas por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, que, por suas características, necessita de processos diferenciados em seu manejo, e sempre exigirá tratamento prévio à sua disposição final.
( )todo gerador é responsável desde a geração até o destino final dos resíduos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
- a) V - V.
- b) F - F.
- c) V - F.
- d) F - V.
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3

Q1126543 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP 58 • 2026
Em relação à fiscalização de contratos, julgue o item abaixo.
A fiscalização contratual que envolve a administração pública deve ser realizada por servidor ou agente público formalmente designado, com competência para acompanhar a execução do objeto.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1126539 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP 58 • 2026
No que diz respeito à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
A adequada gestão da execução contratual elimina os riscos, evitando danos ao erário.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1126507 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP 52 • 2026
No que diz respeito à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
A fiscalização eficiente exige capacidade técnica para verificar a conformidade da execução com as especificações do edital e do contrato.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1126441 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.
Classifica-se como controle interno o controle administrativo exercido pela administração pública sobre suas próprias atividades, permanecendo tal controle na mesma estrutura de Poder.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1124014 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
No acompanhamento das metas anuais de fiscalização tributária, o órgão de controle interno do Município avalia a legalidade dos atos praticados, a execução dos programas de fiscalização e os resultados alcançados pela Administração Tributária, emitindo recomendações de aprimoramento.

Essa atuação corresponde ao controle:
- a) legislativo típico, sem relação com a atividade administrativa.
- b) jurisdicional, exercido privativamente pelo Poder Judiciário.
- c) externo, exercido exclusivamente pela Câmara Municipal.
- d) interno, realizado no âmbito da própria Administração.
- e) social, exercido apenas por entidades privadas.
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8

Q1117894 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
O controle judicial dos atos administrativos será
- a) sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.
- b) exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.
- c) exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida.
- d) de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei.
- e) sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados.
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9

Q1117874 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • INSS • GEX Guarulhos • 2022
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.

O direito de petição, por meio do qual as pessoas podem formular postulações aos órgãos públicos, é um meio de controle administrativo.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1114448 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
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Acerca dos conceitos de Administração Pública, julgue o item seguinte.

O controle exercido pelo TCU sobre os atos da Administração Pública é modalidade de controle interno, pois a corte integra a estrutura administrativa do Poder Executivo.
- a) Certo
- b) Errado
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O texto 1 aborda parcerias entre o poder público e organização não governamental. Sobre as parcerias com o terceiro setor, é correto afirmar que:

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