Determinado agente público praticou um ato administrativo inquinado de vício ...

Determinado agente público praticou um ato administrativo inquinado de vício que o tornaria anulável. Posteriormente, o órgão competente confirmou o ato anulável, suprindo o vício de que padecia. ...

Q1031899 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • FGV • TJ SE • Juiz Substituto • 2025

Determinado agente público praticou um ato administrativo inquinado de vício que o tornaria anulável. Posteriormente, o órgão competente confirmou o ato anulável, suprindo o vício de que padecia.
À luz do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, considera-se ocorrida, no caso, uma:

a) ratificação, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário;
b) reforma, admitida apenas quando ainda em curso o prazo para a impugnação do ato ou até o momento em que for proposta, perante o Judiciário, a respectiva ação de anulação;
c) ratificação, admitida apenas quando ainda em curso o prazo para a impugnação do ato ou até o momento em que for proposta, perante o Judiciário, a respectiva ação de anulação;
d) reforma, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário;
e) conversão, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário.

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Questões sobre Legislação do Estado de Sergipe

1

Q1069615 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022
Constitui princípio expressamente previsto na Lei Estadual n.º 5.889/2006 (Código de Ética dos Servidores da SEFAZ/SE)

I interesse público. II invulnerabilidade. III razoabilidade. IV eficiência.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas os itens I e II estão certos.
- b) Apenas os itens I e III estão certos.
- c) Apenas os itens I e IV estão certos.
- d) Apenas os itens II , III e IV estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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2

Q1069614 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022
Com base nas previsões da Lei Estadual n.º 5.889/2006 (Código de Ética dos Servidores da SEFAZ/SE), assinale a opção em que é indicada corretamente a quantidade de membros que compõem o Conselho de Ética Profissional da Administração Fazendária (CONETAF).
- a) três
- b) quatro
- c) nove
- d) cinco
- e) sete
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3

Q1069611 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022
Constitui unidade orçamentária da Secretaria de Estado da Fazenda

I o Gabinete do Secretário. II a Superintendência de Administração e Finanças. III a Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária. IV a Superintendência de Finanças Públicas.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) I, II e IV.
- e) II, III e IV.
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4

Q1069610 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022
No Estado de Sergipe, o desenvolvimento de estudos econômico-fiscais compete à
- a) Gerência-Geral de Assessoramento Institucional.
- b) Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária.
- c) Superintendência de Administração e Finanças.
- d) Gerência-Geral de Administração e Finanças.
- e) Gerência-Geral de Planejamento e Modernização Administrativa.
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5

Q1069609 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022
No estado de Sergipe, o reexame necessário e o julgamento de recurso voluntário das decisões em processo administrativo-fiscal proferidas em primeira instância competem
- a) ao Conselho Superior de Recursos Fiscais.
- b) à Superintendência de Administração e Finanças.
- c) ao Conselho de Contribuintes.
- d) ao Conselho de Correição Fazendária.
- e) à Corregedoria-Geral de Fazenda.
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6

Q1069608 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022
No procedimento administrativo fiscal (PAF), no estado de Sergipe, os atos processuais que devem ser realizados no mesmo prazo, sem o prejuízo de outros especialmente previstos, são
- a) a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico e o cumprimento de diligências.
- b) a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado, e a apresentação de defesa pelo autuado e sustentação por parte do autuante.
- c) a emissão de parecer pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado e a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado.
- d) o pedido de vistas por parte do conselheiro, para proferir seu voto, e o julgamento em primeira ou segunda instância.
- e) a realização de perícia e a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico.
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7

Q1069607 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022
No estado de Sergipe, são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) os veículos de propriedade
- a) de estabelecimento comercial ou industrial, no caso de máquina de terraplanagem.
- b) da União, dos estados e dos municípios e respectivas autarquias.
- c) de corpo diplomático acreditado junto ao governo brasileiro.
- d) de agricultor que utilize a máquina exclusivamente na atividade agrícola.
- e) de profissional autônomo que utilize na categoria de táxi, limitado a um veículo.
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8

Q1069606 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022
No estado de Sergipe, o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorre
- a) na data da aquisição pelo consumidor, no caso de veículo automotor usado.
- b) no dia 1.º de janeiro de cada ano, quando se tratar de aquisição de veículo automotor novo.
- c) no dia 1.º de janeiro de cada ano, no caso de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor.
- d) na data da arrematação, em se tratando de veículo automotor usado adquirido em leilão.
- e) na data em que estiver autorizada sua utilização, no caso de veículo não fabricado em série.
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9

Q1069605 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022
De acordo com a Lei Estadual n.º 7.651/2013, no estado de Sergipe, o procedimento administrativo fiscal (PAF), inclusive o gerado a partir de meio eletrônico, é regido, entre outros, pelo princípio da
- a) finalidade.
- b) motivação.
- c) razoabilidade.
- d) verdade material.
- e) proporcionalidade.
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10

Q1062747 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
No que concerne ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), julgue os próximos itens, considerando o disposto na Lei estadual n.º 3.140/1991 e no Decreto estadual n.º 29.935/2014.

I A administração do PSDI é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo órgão consultivo e normativo superior é o Conselho de Desenvolvimento Industrial.
II Os benefícios fiscais previstos no PSDI sob a modalidade apoio fiscal não alcançam o ICMS retido por substituição tributária.
III As empresas que estejam enquadradas em regime simplificado de apuração do ICMS são enquadráveis no PSDI para fins de redução da carga tributária.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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Determinado agente público praticou um ato administrativo inquinado de vício que o tornaria anulável. Posteriormente, o órgão competente confirmou o ato anulável, suprindo o vício de que padecia. ...

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