Determinado agente público praticou um ato administrativo inquinado de vício ...

Determinado agente público praticou um ato administrativo inquinado de vício que o tornaria anulável. Posteriormente, o órgão competente confirmou o ato anulável, suprindo o vício de que padecia. ...

Q1031899 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • FGV • TJ SE • Juiz Substituto • 2025

Determinado agente público praticou um ato administrativo inquinado de vício que o tornaria anulável. Posteriormente, o órgão competente confirmou o ato anulável, suprindo o vício de que padecia.
À luz do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, considera-se ocorrida, no caso, uma:

a) ratificação, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário;
b) reforma, admitida apenas quando ainda em curso o prazo para a impugnação do ato ou até o momento em que for proposta, perante o Judiciário, a respectiva ação de anulação;
c) ratificação, admitida apenas quando ainda em curso o prazo para a impugnação do ato ou até o momento em que for proposta, perante o Judiciário, a respectiva ação de anulação;
d) reforma, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário;
e) conversão, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário.

Questões sobre Legislação do Estado de Sergipe

1

Q174238 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • PC SE • Delegado de Polícia • 2018
Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Um delegado de polícia, por força de mandato eletivo em entidade de classe, esteve afastado da atividade policial pelo período ininterrupto de oito anos. Assertiva: Nessa situação, ao retornar para a função, o delegado terá computado como de efetivo exercício e para fins de promoção os oito anos durante os quais esteve afastado.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q175181 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • PC SE • Delegado de Polícia • 2018
Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Um delegado de polícia recém-empossado exerceu, anteriormente, função comissionada em diretoria operacional da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe pelo período de seis anos. Assertiva: Nessa situação, em razão da natureza da função comissionada exercida, o período trabalhado será considerado para efeito de estágio probatório.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q176178 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • PC SE • Delegado de Polícia • 2018
Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue o item subsecutivo.
Os delegados de polícia do estado de Sergipe, em razão da natureza da carreira, são remunerados por subsídio fixado em parcela única, o que não exclui o direito à percepção de adicionais e prêmios por produtividade, ainda que eventuais ou periódicos.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q180851 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • PC SE • Delegado de Polícia • 2018
Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue o item subsecutivo.
A situação transitória de acumulação de atribuições pelo delegado de polícia em mais de uma delegacia no interior do estado de Sergipe enseja retribuição financeira equivalente a 10% do subsídio, valor que não se incorpora à remuneração do agente público.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q850000 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil SE • 2020
Com base nas normas que regem a organização policial, julgue o item a seguir.
A prole é um dos critérios de desempate para lotação prioritária de delegado de polícia no caso de o número de integrantes da classe exceder o número de vagas disponíveis.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q179333 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • PC SE • Delegado de Polícia • 2018
Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um delegado de polícia do estado de Sergipe, quando completou o interstício para promoção funcional, respondia a processo administrativo disciplinar por suposta prática de transgressão disciplinar. Assertiva: Nessa situação, a promoção ficará suspensa até o término do procedimento administrativo, mesmo que eventual descumprimento do prazo legal de conclusão do processo administrativo disciplinar tenha se devido a inércia administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q179359 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • PC SE • Delegado de Polícia • 2018
Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um delegado de polícia do estado de Sergipe, em escala ordinária de expediente, foi designado para exercer cumulativamente, mediante retribuição financeira transitória, eventuais atribuições de plantonista. Assertiva: Nessa situação, cada plantão do servidor poderá ter a duração máxima de doze horas e, em um mesmo mês, a soma dos tempos dos plantões não poderá exceder a sessenta horas
- a) Certo
- b) Errado
8

Q848411 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auxiliar de Arquivo • 2020
Com base no Plano Nacional de Cultura (PNC) e no Plano Estadual de Cultura de Sergipe, assinale a opção correta.
- a) A aplicabilidade do PNC é de duração ilimitada.
- b) É objetivo do sistema estadual de cultura formular e implantar políticas públicas de cultura de caráter temporário, em constante atualização, para garantir os direitos culturais da sociedade.
- c) O emprego de modelos de sustentabilidade econômica não é objeto do PNC.
- d) O sistema estadual de cultura prevê a participação da população em todas as instâncias da formulação de políticas públicas de cultura.
- e) O direito à informação é um dos princípios que regem o PNC.
9

Q849274 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil SE • 2020
Com base nas normas que regem a organização policial, julgue o item a seguir.
Delegado de polícia pode ser removido ex officio, por interesse público e por conveniência da disciplina, desde que o ato seja fundamentado, após o devido procedimento disciplinar competente.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q848607 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil SE • 2020
Com base nas normas que regem a organização policial, julgue o item a seguir.
Qualquer das penalidades cabíveis para a conduta de violação aos preceitos da disciplina no âmbito da Academia de Polícia Civil do Estado de Sergipe (ACADEPOL) deve ser deliberada e aplicada pelo Conselho de Ensino.
- a) Certo
- b) Errado

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