Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Quando o agente público, no exercício de seus direitos e prerrogativas, procura emit...

Responda: Quando o agente público, no exercício de seus direitos e prerrogativas, procura emitir novo ato administrativo em contradição manifesta com o sentido objetivo dos seus atos anteriores, ferindo o...


1Q103196 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Quando o agente público, no exercício de seus direitos e prerrogativas, procura emitir novo ato administrativo em contradição manifesta com o sentido objetivo dos seus atos anteriores, ferindo o dever de coerência para com o outro sujeito da relação sem apresentar justificação razoável, deve ser aplicado o princípio:

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