Uma lei estadual ordinária previu em dois anos o prazo prescricional da ação ...

Uma lei estadual ordinária previu em dois anos o prazo prescricional da ação anulatória que o sujeito passivo tributário pode propor contra a decisão administrativa que denega a restituição do indé...

Q1031974 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • FGV • TJ SC • Juiz Substituto • 2025

Uma lei estadual ordinária previu em dois anos o prazo prescricional da ação anulatória que o sujeito passivo tributário pode propor contra a decisão administrativa que denega a restituição do indébito tributário em âmbito estadual.
Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, tal lei estadual:

a) poderia prever o referido prazo em dois anos, pois meramente reproduziu o que já estava previsto no Código Tributário Nacional para esse tipo de ação;
b) não poderia prever o referido prazo em dois anos, por violar o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Tributário Nacional para as ações tributárias;
c) em decorrência da autonomia dos estados, poderia prever o referido prazo prescricional livremente em dois ou mais anos para as ações tributárias relativas a tributos estaduais;
d) em decorrência da autonomia dos estados, poderia prever livremente os prazos prescricionais para as ações tributárias relativas a tributos estaduais, desde que em patamares iguais ou inferiores aos prazos previstos para os tributos federais;
e) ainda que pudesse uma lei estadual, em decorrência da autonomia dos estados, prever livremente os prazos prescricionais para as ações tributárias relativas a tributos estaduais, essa fixação deveria ser veiculada em lei complementar estadual.

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Questões sobre Legislação do Direito Tributário

1

Q1142448 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • IBGP • Prefeitura de Araguari MG • Sem cargo • 2023
Levando em consideração o texto literal do Código Tributário Nacional, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Somente através de lei poderá será procedida a atualização monetária da base de cálculo tributável.
( ) Dentre outras, são modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a compensação e a decisão judicial passada em julgado.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) V F F.
- b) V F V.
- c) F V F.
- d) F V V.
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2

Q1139335 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
Os governos do Brasil e do Canadá celebram um tratado que, entre outras disposições, prevê a isenção de ICMS em relação a determinadas mercadorias importadas que sejam pertencentes ao mesmo gênero de produtos nacionais, quando estes também possuírem isenção do imposto.
Nessa condição, o(a)
- a) tratado estabeleceu diferença tributária entre os entes da federação sobre seus bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
- b) tratado respeita a competência legislativa dos estados, pois a União representa os interesses dos entes federativos ao se apresentar na ordem externa.
- c) União ultrapassou sua competência legislativa ao instituir isenção sobre tributo da competência dos estados.
- d) uniformidade da tributação no território nacional é prejudicada pela isenção concedida aos produtos importados.
- e) isenção tributária não poderia ser objeto de tratado internacional, uma vez que a matéria é reservada para convenções internacionais.
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3

Q1138991 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
S é engenheiro e resolve empreender, constituindo sociedade empresária para atuar no ramo de petróleo e gás. Verifica a existência de diversos incentivos fiscais para a exploração desses bens. Nos termos da Lei nº 13.586/2017, fica instituído o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
A referida suspensão aplica-se, dentre outros, ao seguinte tributo:
- a) imposto de renda da pessoa jurídica
- b) contribuição social sobre o lucro
- c) imposto sobre produtos industrializados
- d) contribuição previdenciária patronal
- e) imposto de circulação de mercadorias
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4

Q1132831 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.
No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.
- a) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.
- b) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
- c) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
- d) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.
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5

Q1132368 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor.

Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
- a) 30 dias depois de oficialmente publicada.
- b) 45 dias depois de oficialmente publicada.
- c) 90 dias depois de oficialmente publicada.
- d) no 1º dia do exercício seguinte àquele em que foi oficialmente publicada.
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Q1132193 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se subsumam.

Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 205.

A partir do texto acima, é correto afirmar que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre
- a) extinção do crédito tributário.
- b) prescrição e decadência.
- c) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.
- d) exclusão do crédito tributário.
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7

Q1130986 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
O Código Tributário do Município de Vargem Alta - ES (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), traz importantes orientações para interpretação e integração da legislação tributária municipal. Com base no referido regramento, interpretar-se-á literalmente a lei tributária quando dispuser sobre, EXCETO:
- a) Dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- b) Outorga de isenção.
- c) Nas infrações e cominação de pena pela lei tributária, quando tratar da autoria, imputabilidade ou punibilidade.
- d) Suspensão ou exclusão de crédito tributário.
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8

Q1130983 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
A Lei tributária entra em vigor____(1)____, salvo as disposições que instituírem ou aumentarem tributos as quais entrarão em vigor _____(2)_____.

Com base nas disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), art. 6º, assinale a alternativa que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima.
- a) (1) Noventa dias após sua publicação / (2) no próximo exercício financeiro
- b) (1) No próximo exercício financeiro / (2) imediatamente
- c) (1) Quarenta e cinco dias após sua publicação / (2) noventa dias após publicado no diário oficial
- d) (1) Na data de sua publicação / (2) a 1º de Janeiro do ano seguinte
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Q1121980 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, constitui norma complementar das leis, tratados e decretos:
- a) as decisões judiciais de segunda instância, quando tratam de matéria tributária.
- b) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
- c) as orientações internas expedidas informalmente por servidores da administração.
- d) os pareceres jurídicos emitidos pelas procuradorias fazendárias.
- e) os atos administrativos discricionários de cada órgão público.
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10

Q1113496 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, Normas Complementares, assinale a alternativa incorreta.
- a) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
- b) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia prescrita.
- c) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
- d) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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