Questões Direito Notarial e Registral Registro Público em Leis Especiais

Analise o disposto no Art. 1º da Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público...

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1Q1032006 | Direito Notarial e Registral, Registro Público em Leis Especiais, Professor, ENAC, FGV, 2025

Analise o disposto no Art. 1º da Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências:

“Art. 1º. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.833/2019)

I. dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;
II. cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
III. proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento”.

A referência legal tem por base a teoria:

✂️ a) poliédrica da empresa, em seu aspecto corporativo;
✂️ b) dos atos de comércio;
✂️ c) da empresa, em uma interpretação econômica;
✂️ d) poliédrica da empresa, em seu aspecto subjetivo;
✂️ e) da empresa, em uma interpretação funcional.