Q1032218 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União, Direito, MPU, FGV, 2025No que concerne à atuação do Ministério Público na ação popular, é correto afirmar que lhe: ✂️ a) é lícito abster-se de deflagrar o cumprimento da sentença de procedência do pedido, confirmada em segunda instância, caso o autor popular ou outro cidadão não promova a execução; ✂️ b) cabe atuar no processo como fiscal da ordem jurídica, sendo-lhe vedado, contudo, ofertar manifestação conclusiva em que opine pela improcedência do pedido; ✂️ c) é vedado assumir o polo ativo da demanda, ainda que o autor popular dela desista e nenhum outro cidadão manifeste interesse em dar prosseguimento ao feito; ✂️ d) é lícito interpor recurso de agravo de instrumento para impugnar decisão de indeferimento da tutela provisória requerida pelo autor popular; ✂️ e) é vedado interpor recurso de apelação para impugnar sentença que haja pronunciado a carência de ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro