os armazéns gerais não podem recusar o depósito ou estabelecer preferência entre os depositantes a respeito de qualquer serviço.

até o mês de dezembro, as empresas apresentarão o balanço detalhado de todas as operações e serviços realizados, durante o ano anterior, nos armazéns gerais.

os armazéns podem emprestar ou fazer, por conta própria, negociação sobre os títulos que emitirem se não houver espaço para a acomodação de algumas mercadorias.

os armazéns gerais podem recusar depósito quando a mercadoria que se deseja armazenar não for tolerada pelo regulamento interno ou quando não houver espaço para a sua acomodação.

o prazo de depósito começará a correr da data da entrada da mercadoria nos armazéns gerais e será de seis meses, podendo ser prorrogado por até três meses.