A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso SEFAZ PR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1032402•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
FGV•
SEFAZ PR•
Auditor Fiscal Tarde•
2025

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) foram instituídos pelo Ajuste SINIEF 07/05.

Considerando as disposições do referido ajuste e de suas atualizações posteriores, assinale a afirmativa correta.

O arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão CSV (Comma-Separated Values).

É obrigatória a utilização da NF-e para os contribuintes inscritos no cadastro do ICMS de uma única unidade federada.

A finalidade do DANFE é substituir o modelo 1_A de nota fiscal utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados.

O credenciamento necessário para emissão da NF-e poderá se dar por iniciativa do contribuinte ou de ofício pela Administração Tributária.

Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Lei Complementar editada pelo Congresso Nacional.

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Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal.
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei

da maneira mais favorável ao fisco.

da maneira mais favorável ao acusado.

de forma literal.

de acordo com a analogia, os princípios gerais de direito e a equidade.

de forma consuetudinária.

Q836760•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Assessor Jurídico Direito•
2021

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.

Certo

Errado

Q851647•
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Legislação do Direito Tributário•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.

Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

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