As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta brasileira, têm natureza híbrida, uma vez que gozam de natureza jurídica privada e visam à obtenção de lucros. Diante do exposto, é correto afirmar que: A) considerando a livre iniciativa e a livre concorrência, as estatais têm liberdade econômica para adquirir produtos e contratar serviços no mercado brasileiro; B) considerando serem entidades da administração indireta, as contratações realizadas pelas estatais devem ser precedidas de licitação pública na forma da Constituição Federal de 1988; C) a Constituição Federal de 1988 afastou o controle do Tribunal de Contas em face de tais entidades, em razão de sua natureza jurídica privada; D) a extinção e a alienação do controle acionário de empresa pública e sociedade de economia mista exigem autorização legislativa; E) a atuação das estatais deve ser validada pela análise do respectivo ente público direto ao qual estão vinculadas, sob pena de violação ao princípio da separação e da harmonia entre os poderes.

D) a extinção e a alienação do controle acionário de empresa pública e sociedade de economia mista exigem autorização legislativa;

Questões Direito Administrativo Organização da Administração Pública

As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Públi...

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1Q1032425 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta brasileira, têm natureza híbrida, uma vez que gozam de natureza jurídica privada e visam à obtenção de lucros.
Diante do exposto, é correto afirmar que:

✂️ a) considerando a livre iniciativa e a livre concorrência, as estatais têm liberdade econômica para adquirir produtos e contratar serviços no mercado brasileiro;
✂️ b) considerando serem entidades da administração indireta, as contratações realizadas pelas estatais devem ser precedidas de licitação pública na forma da Constituição Federal de 1988;
✂️ c) a Constituição Federal de 1988 afastou o controle do Tribunal de Contas em face de tais entidades, em razão de sua natureza jurídica privada;
✂️ d) a extinção e a alienação do controle acionário de empresa pública e sociedade de economia mista exigem autorização legislativa;
✂️ e) a atuação das estatais deve ser validada pela análise do respectivo ente público direto ao qual estão vinculadas, sob pena de violação ao princípio da separação e da harmonia entre os poderes.