Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município. Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos: A) é dispensada quando o uso da água é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, independentemente do volume captado; B) é um ato administrativo que confere ao usuário o direito de utilizar a água, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo poder público outorgante; C) só é exigida para captações de água superficiais, não se aplicando a águas subterrâneas; D) tem caráter permanente e não pode ser revisada ou suspensa, mesmo em situações de escassez ou de não cumprimento das condições estabelecidas; E) é de competência exclusiva dos municípios, não cabendo à União ou aos estados a gestão desse instrumento.

B) é um ato administrativo que confere ao usuário o direito de utilizar a água, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo poder público outorgante;

Questões Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abaste...

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1Q1032441 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município.
Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:

✂️ a) é dispensada quando o uso da água é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, independentemente do volume captado;
✂️ b) é um ato administrativo que confere ao usuário o direito de utilizar a água, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo poder público outorgante;
✂️ c) só é exigida para captações de água superficiais, não se aplicando a águas subterrâneas;
✂️ d) tem caráter permanente e não pode ser revisada ou suspensa, mesmo em situações de escassez ou de não cumprimento das condições estabelecidas;
✂️ e) é de competência exclusiva dos municípios, não cabendo à União ou aos estados a gestão desse instrumento.