A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Cri...

A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças foi assinada em 1980 e ratificada pelo Brasil em 1999. Acerca dessa convenção, é correto afirmar que:

Q1032444 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • FGV • TRF 5 REGIÃO • Juiz Substituto • 2025

A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças foi assinada em 1980 e ratificada pelo Brasil em 1999.
Acerca dessa convenção, é correto afirmar que:

a) a aplicação dessa convenção cessa quando a criança atinge a idade de 14 anos;
b) a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente desempenha o papel de autoridade central nos pedidos de retorno;
c) a autoridade central brasileira pode ser acionada para intermediar casos em que não há sequestro, como a regulamentação do direito de visita transfronteiriça;
d) os pedidos encaminhados por estrangeiros poderão ser juntados aos autos judiciais se estiverem acompanhados por uma tradução em inglês ou francês;
e) o processamento de pedidos de retorno de crianças ilicitamente transferidas ou retidas competirá, onde houver e excepcionalmente, aos Juizados da Infância e da Juventude.

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Questões sobre Sistema Global de Direitos Humanos

1

Q1061886 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2025
Julgue o item seguinte, relativos ao disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados veda aos Estados contratantes, em qualquer circunstância, a expulsão de refugiados.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1061885 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2025
Julgue o item seguinte, relativos ao disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Os Estados-partes da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes devem incluir os atos de tortura como crimes extraditáveis em todos os tratados de extradição que vierem a concluir entre si.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1061884 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2025
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.

Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer a uma instância superior para rever a sentença condenatória que lhe tenha sido imposta e a pena que lhe tenha sido aplicada.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1061883 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2025
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.

A separação de categorias de pessoas presas deve orientar-se por critérios de gênero, idade e natureza dos delitos, não havendo regra que determine a separação dos presos em razão da natureza da detenção, isto é, se preventiva ou se oriunda de condenação definitiva.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1061882 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2025
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.

As Regras de Mandela contemplam a possibilidade de se impor ao recluso a realização de trabalho no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1061881 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2025
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.

Na admissão de indivíduos em estabelecimentos prisionais, deverá ser adicionado, no sistema de registro do recluso, inventário dos seus bens pessoais.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1061808 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 1 Contábil Financeira • 2025
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.
Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher comprometem-se a garantir que nem o casamento com um estrangeiro nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1061806 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 1 Contábil Financeira • 2025
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.
As regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, em observância ao princípio da igualdade, vedam qualquer tratamento diferenciado entre reclusos com deficiência e os demais.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1061805 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 1 Contábil Financeira • 2025
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.
Os Estados-partes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados devem conferir aos refugiados que residam regularmente em seu território tratamento tão favorável quanto possível, e não menos favorável do que é dado aos estrangeiros em geral, no que diz respeito ao exercício de profissões liberais por aqueles refugiados que assim o desejarem e que possuam diploma devidamente reconhecido pelo Estado-parte.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1056798 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • Instituto Access • FUNAI • Analista Ambiental • 2025
Existem indicadores básicos relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nação Unidas da Agenda 2030 (ODS). A escolha desses indicadores ODS como referência decorreu não apenas por eles terem sido acordados nas Nações Unidas como Agenda 2030, mas por representarem a transformação do mundo, promovendo mudanças para um futuro mais justo e sustentável. Diante disso, a seguir estão alguns dos indicadores, EXCETO:
- a) Quilometragem (mil km) per capita em transporte marítimo.
- b) Consumo de energia (kWh) per capita.
- c) Consumo d'água (m³ ) per capita.
- d) Percentual de uso de combustível de fonte renovável (etanol) no total de combustíveis utilizados.
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A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Cri...

A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças foi assinada em 1980 e ratificada pelo Brasil em 1999. Acerca dessa convenção, é correto afirmar que:

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