De acordo com as normas constitucionais, é correto afirmar que o Conselho Nacion...

Questão de Legislação do MPE da banca NCE UFRJ aplicada no concurso MPE RJ (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q103294•
Legislação do MPE•
MP na CF 88•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

De acordo com as normas constitucionais, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:

não possui poder regulamentar;

tem legitimidade para propor ação judicial para demissão de membro vitalício;

é órgão subordinado diretamente ao Ministério Público da União;

age apenas por provocação, por tratar-se de órgão excepcional de controle externo do Ministério Público;

pode aplicar sanções administrativas aos membros do Ministério Público, incluindo a remoção compulsória.

Questões Relacionadas

Q100814•
Legislação do MPE•
MP na CF 88•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Administrativo

De acordo com as normas constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

cabe-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

exclui-se de suas atribuições a possibilidade de aplicação das sanções de remoção, disponibilidade ou aposentadoria;

cabe-lhe elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, remetendo-o diretamente ao Congresso Nacional;

é um órgão de controle interno a quem cabe precipuamente, entre outras atribuições, o exame das contas dos diversos ramos do Ministério Público;

é composto por dez membros, cada qual com mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Q99841•
Legislação do MPE•
MP na CF 88•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

Considerando-se o perfil constitucional do Ministério Público, é correto afirmar que:

o Procurador de Justiça, caso pratique crime eleitoral no exercício de suas funções eleitorais, será processado pelo Tribunal Regional Eleitoral;

o Procurador-Geral de Justiça, caso pratique crime contra a Administração Pública, será processado pelo Supremo Tribunal Federal;

o Promotor de Justiça, caso pratique crime contra a Administração Pública, será processado pelo Tribunal de Justiça;

o Promotor de Justiça, caso pratique crime de homicídio durante suas férias, será processado pelo Tribunal do Júri da comarca onde ocorreu o crime;

o Promotor de Justiça, caso pratique crime militar, será processado pela Justiça Militar.

Q164043•
Legislação do MPE•
MP na CF 88•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Auxiliar Administrativo

São princípios institucionais do Ministério Público:

a independência funcional, a indivisibilidade e a inamovibilidade;

a inamovibilidade, a vitaliciedade e a unidade;

a unidade, a independência funcional e a indivisibilidade;

a vitaliciedade, a independência funcional e a unidade;

a indivisibilidade, a oficialidade e a independência funcional.

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