O sistema de controle de acesso (P.O. n.º 02) estabelece ações em decorrência...

a) O preso poderá receber atendimento de um ou mais advogados simultaneamente, porém o(s) advogado(s) deverá(ão) atender um preso por vez.

b) É permitido que os advogados entreguem dinheiro ao preso, desde que haja a verificação da regularidade do registro profissional. Tal ação deverá ser relatada em livro de ocorrência e comunicada prontamente ao chefe imediato (de plantão, segurança e/ou da unidade).

c) Os objetos proibidos de ingressar nas unidades penitenciárias permanecerão sob a responsabilidade ou custódia dos servidores do Sistema Penitenciário.

d) A entrevista do preso com seu advogado, legalmente constituído, realizar-se-á em parlatório ou no setor jurídico competente.