O sistema de controle de acesso (P.O. n.º 02) estabelece ações em decorrência de...

Questão de Direito Processual Penal da banca SEAD GO aplicada no concurso SEAD GO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1033078•
Direito Processual Penal•
Cumprimento de Pena no Processo Penal•
SEAD GO•
SEAD GO•
Merecimento•
2024

O sistema de controle de acesso (P.O. n.º 02) estabelece ações em decorrência de visitas de autoridades, advogados e oficiais de justiça. Assinale a alternativa que corresponde à ação CORRETA, haja vista que pode se constituir um momento de fragilização da segurança do estabelecimento penal.

O preso poderá receber atendimento de um ou mais advogados simultaneamente, porém o(s) advogado(s) deverá(ão) atender um preso por vez.

É permitido que os advogados entreguem dinheiro ao preso, desde que haja a verificação da regularidade do registro profissional. Tal ação deverá ser relatada em livro de ocorrência e comunicada prontamente ao chefe imediato (de plantão, segurança e/ou da unidade).

Os objetos proibidos de ingressar nas unidades penitenciárias permanecerão sob a responsabilidade ou custódia dos servidores do Sistema Penitenciário.

A entrevista do preso com seu advogado, legalmente constituído, realizar-se-á em parlatório ou no setor jurídico competente.

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Q1035642•
Direito Processual Penal•
Cumprimento de Pena no Processo Penal•
FGV•
TJ SC•
Juiz Leigo•
2025

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.

I. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

II. Caso seja aplicada apenas a pena de multa, uma vez efetuado o pagamento, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação conste dos registros criminais, em observância ao princípio da publicidade, inclusive para fins de requisição judicial.

III. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, está correto o que se afirma em:

Q1033078•Direito Processual Penal•Cumprimento de Pena no Processo Penal•SEAD GO•SEAD GO•Merecimento•2024

Q1033078•
Direito Processual Penal•
Cumprimento de Pena no Processo Penal•
SEAD GO•
SEAD GO•
Merecimento•
2024