Sobre as regras para o pagamento de indenização de Férias para ocupantes de c...

Sobre as regras para o pagamento de indenização de Férias para ocupantes de cargos comissionados, conforme previstas no § 5º e seguintes do art. 128 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa

Q1033113 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • SEAD GO • SEAD GO • Merecimento • 2024

Sobre as regras para o pagamento de indenização de Férias para ocupantes de cargos comissionados, conforme previstas no § 5º e seguintes do art. 128 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa CORRETA:

a) A indenização poderá ser de período integral ou proporcional das férias e terá como base a remuneração devida ao servidor no mês de ocorrência do efetivo pagamento.
b) O pagamento da indenização é somente do excedente a 2 (dois) períodos aquisitivos e é devido somente aos ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar que, por necessidade do serviço, não tiverem condições de usufruir as férias e desde que autorizado pelo titular do órgão de lotação.
c) A indenização é devida a qualquer servidor ocupante de cargos de provimento em comissão, inclusive os não integrantes de estrutura básica ou complementar, desde que seja excedente a 2 (dois) períodos aquisitivos.
d) No caso de titular de órgão ou entidade, a autorização para o pagamento da indenização compete ao Secretário-Chefe da Secretaria-Geral de Governo.

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Questões sobre Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

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Q1108840 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto Legalle • Prefeitura de Campestre da Serra RS • Motorista • 2026
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vistas à aquisição de:
- a) Estabilidade.
- b) Notoriedade.
- c) Remuneração.
- d) Especialidade.
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Q1108814 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • MPE ES • Contador • 2026
De acordo com a Lei nº 8112/1990, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Com relação a essa responsabilidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A responsabilidade penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
( ) O servidor será responsabilizado de modo civil por dar ciência à autoridade superior sobre improbidade de que tenha conhecimento em decorrência do exercício de cargo.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – V – F.
- b) V – F – V.
- c) F – V – V.
- d) V – F – F.
- e) F – V – F.
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Q1108813 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • MPE ES • Contador • 2026
Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que ocupava naquele momento.
Em relação à remuneração durante o período da interinidade, o servidor deverá
- a) acumular as duas remunerações.
- b) receber a remuneração de menor valor.
- c) optar pela remuneração de um dos cargos.
- d) manter a remuneração de menor valor e um adicional de 50% desta.
- e) manter a remuneração de maior valor e um adicional de 50% desta.
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Q1108805 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Edital n 03 • 2026
Avalie as afirmações e marque a incorreta.
- a) Recondução é o retorno do servidor ao cargo ou função anteriormente ocupados.
- b) A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
- c) Quando a reintegração gerar o deslocamento sucessivo de diversos servidores, a regra daexoneração ou disponibilidade se aplicará ao último da sucessão.
- d) Não poderá reverter ao cargo o aposentado que contar 60 ou mais anos de idade.
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Q1108771 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • INSTITUTO AOCP • IF CE • Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas • 2026
Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais, EXCETO
- a) gratificação por encargo de curso ou concurso.
- b) adicional por tempo de serviço.
- c) gratificação natalina.
- d) adicional pela prestação de serviço extraordinário.
- e) adicional de férias.
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Q1108742 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Sério RS • Agente Administrativo • 2026
Três atividades em uma regimes jurídicos: agentes públicos mesma Prefeitura desempenham sob diferentes
I. O primeiro possui vínculo estatutário em cargo público.
II. O segundo foi contratado por tempo determinado via processo seletivo simplificado para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
III. O terceiro atua sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Considerando as regras constitucionais e doutrinárias sobre os agentes públicos, verifica-se que:
- a) O segundo integra a categoria dos agentes políticos municipais.
- b) O terceiro desempenha uma função pública de natureza temporária.
- c) O segundo é considerado empregado público em sentido estrito.
- d) O primeiro ou ocupa cargo efetivo ou ocupa cargo em comissão.
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Q1108731 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IDECAN • UNILAB • Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores • 2026
Nas fases de execução do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações (Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024), é obrigatório o uso de linguagem inclusiva e não violenta. No plano em questão, a confidencialidade e o acolhimento são considerados como:
- a) medidas acautelatórias.
- b) ações de prevenção.
- c) objetivos específicos.
- d) diretrizes gerais.
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Q1105651 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • UNIFAL MG • UNIFAL MG • Médico Área Clínica Médica • 2026
Um servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo, foi flagrado utilizando bens públicos para fins particulares durante o expediente. Após regular processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, restou comprovada a prática da conduta. A autoridade competente, ao analisar o caso, considerou a gravidade da infração e a incompatibilidade da conduta com o exercício da função pública.

À luz da Lei nº 8.112/1990 assinale a alternativa correta:
- a) A penalidade de demissão pode ser aplicada, desde que a conduta se enquadre nas hipóteses legais e seja precedida de processo administrativo disciplinar com garantia de defesa.
- b) A estabilidade do servidor impede a aplicação da penalidade de demissão, salvo em caso de condenação criminal transitada em julgado.
- c) A penalidade cabível é exclusivamente a suspensão, por se tratar de infração funcional sem dano direto ao erário.
- d) A aplicação de penalidade depende de prévia autorização judicial, em razão da estabilidade do servidor.
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Q1104860 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Quadrix • CORE PI • Fiscal • 2026
No que diz respeito às distinções entre cargo público, emprego público e função pública na Administração Pública, assinale a opção correta.
- a) O emprego público é regido por estatuto funcional próprio, e os seus ocupantes são denominados servidores estatutários, com estabilidade garantida após três anos de efetivo exercício.
- b) A função pública existe sem cargo ou emprego correspondente, como ocorre com os agentes contratados temporariamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
- c) As funções de confiança são exercidas por qualquer pessoa, inclusive sem vínculo prévio com a Administração Pública, destinando‑se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- d) Os cargos em comissão são de provimento efetivo e somente são preenchidos por servidores aprovados em concurso público, sendo vedada a nomeação de pessoas estranhas ao serviço público.
- e) O cargo público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e os seus ocupantes são denominados empregados públicos, apresentando, portanto, vínculo celetista com a Administração.
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Q1104221 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • AMEOSC • Prefeitura de Dionísio Cerqueira SC • Professor de Artes • 2022
De acordo com a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:
- a) Ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- b) Será realocado em cargo de nível hierárquico inferior ao por ele ocupado até então.
- c) Será automaticamente exonerado.
- d) Será realocado em cargo de nível hierárquico superior ao por ele ocupado até então.
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