Dispõe a Lei nº 9.605/98:
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes
sanções, observado o disposto no Art. 6º: I - advertência; II - multa
simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e
subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão
de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou
atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total
de atividades; X – (VETADO ) XI - restritiva de direitos.
✂️ a) A validade das multas administrativas por infração ambiental,
previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação
da penalidade de advertência. ✂️ b) Há hierarquia entre as penalidades administrativas por
descumprimento da legislação e de regulamentos ambientais
previstas no Art. 72 da Lei nº 9.605/1998. ✂️ c) O aspecto decisivo eleito pela lei para balizar a cominação das
sanções administrativas por infrações ambientais foi,
aprioristicamente, a capacidade econômica do infrator, e não
a gravidade do fato. ✂️ d) Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-á aplicada apenas a mais grave e, não
cumulativamente, as sanções a elas cominadas. ✂️ e) A multa simples não pode ser convertida em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente.