Após a distribuição de uma complexa demanda envolvendo a
sociedade de economia mista XYZ , integrante da Administração
Pública Indireta do Estado do Ceará, João, Juiz de Direito, buscou,
junto à legislação de regência, informações precisas que versem
sobre a estrutura das estatais em geral.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº
13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A constituição e o funcionamento do Conselho de
Administração devem observar o número mínimo de sete e o
número máximo de onze membros.
II. O prazo de gestão dos membros do Conselho de
Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que
será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no
máximo, três reconduções consecutivas.
III. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor,
observado o número mínimo de três diretores.
À luz das disposições da Lei no
13.303/2016, a lei que autorizar a
criação da empresa pública e da sociedade de economia mista
deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas
na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o que
se afirma em:
✂️ a) I, apenas. ✂️ b) I e II, apenas. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) II e III, apenas. ✂️ e) I, II e III.