Após à observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal, a autoridade competente
do Estado do Ceará aplicou, em detrimento da sociedade
empresária Alfa , a penalidade consistente na declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) Em face da decisão proferida, caberá apenas pedido de
reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de
quinze dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no
prazo máximo de vinte dias úteis, contado do seu
recebimento.
( ) O pedido de reconsideração, por não ter natureza jurídica de
recurso hierárquico próprio, não faz jus ao efeito suspensivo
da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da
autoridade competente.
( ) Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será
auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá
dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
As afirmativas são, respectivamente,
✂️ a) F – V – F. ✂️ b) V – F – V. ✂️ c) F – F – F. ✂️ d) F – V – V. ✂️ e) V – V – V.