No Estado do Ceará, os Municípios X, Y e Z são contíguos entre si, mas apenas X possui Comarca implantada, sendo os demais qualificados como Comarcas Vinculadas. Acresça-se que X conta com duas unidades jurisdicionais implantadas. Sobre a hipótese, à luz da Lei Estadual nº 16.397/2017, assinale a afirmativa correta. A) Compete à unidade jurisdicional da Comarca X com menor acervo absorver os processos oriundos de Y e Z. B) O Juiz titular com menor antiguidade na Comarca X será designado para cumular as Comarcas Vinculadas Y e Z. C) as políticas públicas devem estar lastreadas em uma correspondência biunívoca entre igualdade formal e material, de modo a evitar oscilações desproporcionais. D) a construção da igualdade material não pode acarretar ônus excessivo aos Poderes constituídos, que também devem fomentar iniciativas no âmbito da própria sociedade. E) as ações afirmativas que não atendam aos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito devem ser reavaliadas durante o ciclo das Políticas Públicas.

A) Compete à unidade jurisdicional da Comarca X com menor acervo absorver os processos oriundos de Y e Z.

No Estado do Ceará, os Municípios X, Y e Z são contíguos entre si, mas apenas X possui ...

1Q1033559 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

No Estado do Ceará, os Municípios X, Y e Z são contíguos entre si, mas apenas X possui Comarca implantada, sendo os demais qualificados como Comarcas Vinculadas. Acresça-se que X conta com duas unidades jurisdicionais implantadas.

Sobre a hipótese, à luz da Lei Estadual nº 16.397/2017, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Compete à unidade jurisdicional da Comarca X com menor acervo absorver os processos oriundos de Y e Z.
✂️ b) O Juiz titular com menor antiguidade na Comarca X será designado para cumular as Comarcas Vinculadas Y e Z.
✂️ c) as políticas públicas devem estar lastreadas em uma correspondência biunívoca entre igualdade formal e material, de modo a evitar oscilações desproporcionais.
✂️ d) a construção da igualdade material não pode acarretar ônus excessivo aos Poderes constituídos, que também devem fomentar iniciativas no âmbito da própria sociedade.
✂️ e) as ações afirmativas que não atendam aos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito devem ser reavaliadas durante o ciclo das Políticas Públicas.