Tendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal
de Justiça acerca do bem de família, assinale a alternativa
correta.
✂️ A) É inválida a penhora do bem de família de fiador
apontado em contrato de locação de imóvel comercial, tendo em vista que o direito à moradia deve
preponderar sobre o direito creditício decorrente do
exercício da atividade empresarial.
✂️ B) O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da
demanda executiva não afasta a impenhorabilidade
do bem de família.
✂️ C) As hipóteses permissivas da penhora do bem de família permitem interpretação extensiva, havendo a
possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor
solidário.
✂️ D) Se, durante o cumprimento de sentença, for reconhecida a condição de bem de família somente em
relação à meação da esposa, não devedora na ação
principal, a proteção se estende apenas à metade
do bem penhorado.
✂️ E) A impenhorabilidade do bem de família também se
aplica às execuções de dívidas oriundas de pensão
alimentícia.
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A impenhorabilidade do bem de família é um direito previsto pelo legislador que tem por objetivo preservar a dignidade da pessoa humana ao garantir o direito à moradia.
Nesse sentido, o imóvel residencial do devedor não será
penhorado na seguinte situação:
✂️ A) Pagamento de impostos que incidem sobre o imóvel.
✂️ B) Quando o executado tiver adquirido o bem de família como
produto de crime.
✂️ C) Pagamento do crédito de financiamento de construção
ou aquisição do próprio imóvel.
✂️ D) Pagamento de dívida trabalhista contraído pelo condenado proprietário de um único imóvel destinado à residência familiar.
✂️ E) Pagamento de dano resultante de crime, pelo qual o devedor foi condenado criminalmente por sentença transitada
em julgado.
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Tereza foi condenada em uma ação penal, com sentença
transitada em julgado, pelo crime de furto qualificado de valores
significativos pertencentes à sua antiga empregadora, Joana. A
sentença, além de fixar a pena privativa de liberdade, determinou
que Tereza ressarcisse os valores obtidos ilicitamente.
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