José pagou a maior certo tributo estadual e depois teve que buscar o Judiciário para reaver o que pagou além do devido, sagrando-se vencedor na ação de repetição de indébito tributário. Nesse estado, lei estadual local estabelecia que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC, mas não havia lei estadual específica sobre os juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário. À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, é correto afirmar que: A) o STJ decidiu que a taxa SELIC pode ser utilizada apenas para cálculo dos juros moratórios na repetição de indébito tributário federal; B) o STJ decidiu que a taxa SELIC não pode ser utilizada para cálculo dos juros moratórios na repetição de indébito tributário dos entes federados; C) positiva com efeitos de negativa, pois inexpropriáveis os bens estaduais; D) negativa, em razão de que a dívida não foi paga nem houve oferta de garantia; E) negativa, pois a imunidade tributária recíproca impede a cobrança de tal tributo por parte do município contra o estado.

C) positiva com efeitos de negativa, pois inexpropriáveis os bens estaduais;

Questões Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

José pagou a maior certo tributo estadual e depois teve que buscar o Judiciário para re...

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1Q1033706 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025

José pagou a maior certo tributo estadual e depois teve que buscar o Judiciário para reaver o que pagou além do devido, sagrando-se vencedor na ação de repetição de indébito tributário. Nesse estado, lei estadual local estabelecia que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC, mas não havia lei estadual específica sobre os juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) o STJ decidiu que a taxa SELIC pode ser utilizada apenas para cálculo dos juros moratórios na repetição de indébito tributário federal;
✂️ b) o STJ decidiu que a taxa SELIC não pode ser utilizada para cálculo dos juros moratórios na repetição de indébito tributário dos entes federados;
✂️ c) positiva com efeitos de negativa, pois inexpropriáveis os bens estaduais;
✂️ d) negativa, em razão de que a dívida não foi paga nem houve oferta de garantia;
✂️ e) negativa, pois a imunidade tributária recíproca impede a cobrança de tal tributo por parte do município contra o estado.