Questão de Direito Previdenciário

Question

ABC Informática Ltda. EPP, empresa de pequeno porte prestadora de serviços de conserto de microcomputadores optante pelo SIMPLES, contratou serviços de um fisioterapeuta para oferecer sessões de massagem relaxante a seus funcionários, ao constatar a elevação dos níveis de estresse da equipe. Contudo, ABC Informática Ltda. EPP, como tomadora do serviço do fisioterapeuta, deixou de reter o percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal a título de contribuição previdenciária.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, ABC Informática Ltda. EPP:

Gabarite Questões · Accepted Answer

E) a lei estadual local estabelecendo que o crédito tributário não
integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de
mora segundo a taxa SELIC pode ser usada por analogia e
isonomia na repetição do indébito tributário estadual.

Gabarite Questões · Answer

A) por ser optante pelo SIMPLES, não está obrigada a reter
percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal a título de
contribuição previdenciária;

Gabarite Questões · Answer

B) como contribuinte dessa contribuição previdenciária não
recolhida, estará sujeita a juros de mora e multa na cobrança
tributária;

Gabarite Questões · Answer

C) lei estadual local não poderia fixar os juros de mora aplicáveis
à restituição do indébito tributário estadual, por se tratar de
matéria reservada a uma lei complementar de caráter
nacional;

Gabarite Questões · Answer

D) ausente nesse estado uma lei estadual específica sobre os
juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário
estadual, estes serão de 1% ao mês, na forma prevista pelo
CTN;

ABC Informática Ltda. EPP, empresa de pequeno porte prestadora de serviços de...

ABC Informática Ltda. EPP, empresa de pequeno porte prestadora de serviços de conserto de microcomputadores optante pelo SIMPLES, contratou serviços de um fisioterapeuta para oferecer sessões de ma...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site