Atendidos os requisitos legais (art. 610 do CPC e Resolução 35/2007 do CNJ), pode-se realizar o inventário extrajudicial
mediante partilha amigável. Todas as partes devem ser capazes e concordes. O inventário extrajudicial realiza-se por
escritura pública a qual consistirá em título hábil para o registro civil, para o registro imobiliário, para a transferência
de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização e notícia das
transferências de bens e levantamentos de valores. Com base em tal afirmação, assinale a alternativa correta.
✂️ A) Não é nula a partilha amigável realizada sem a participação de advogado ou defensor público, sendo vício sanável.
✂️ B) É da substância do ato que as partes estejam assistidas por advogado, sendo a procuração indispensável ao exercício
do Múnus pelo profissional.
✂️ C) O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou
defensor público, cujas qualificação e assinatura constarão do ato notarial, dispensada a procuração.
✂️ D) O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou
defensor público, cujas qualificação, procuração e assinatura constarão do ato notarial, obrigatoriamente.
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Em um inventário extrajudicial, por instrumento particular,
ficaram estabelecidos o reconhecimento de uma filiação
socioafetiva e o quinhão patrimonial de cada herdeiro. Tratando-se
de herdeiros capazes, assistidos por advogado e considerando
que todos estão de comum acordo, é correto afirmar que o
referido documento:
✂️ A) não é válido, sendo necessária a ratificação por instrumento
público ou a instauração de procedimento judicial;
✂️ B) não é válido, uma vez que o reconhecimento de estado de
filiação depende unicamente de procedimento judicial pela
via própria;
✂️ C) a concessão da liminar nem sequer em tese é cabível, dada a
sua incompatibilidade com o procedimento do mandado de
segurança da competência originária do tribunal;
✂️ D) a decisão de indeferimento da medida liminar é impugnável
pelo recurso de agravo de instrumento;
✂️ E) a decisão de indeferimento da medida liminar é insuscetível
de impugnação por qualquer via recursal típica.
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Leôncio pediu a uma chatbox de inteligência artificial generativa
que criasse um roteiro de teatro a partir de uma ideia que teve
tomando banho.
✂️ A) é autor exclusivo da peça, porque proveu a ideia em que
estava embasada, mas, como não a registrou, não pode
buscar a proteção à sua exclusividade;
✂️ B) é autor exclusivo da peça, porque proveu a ideia em que
estava embasada, sendo certo que a proteção à sua
exclusividade não depende de registro;
✂️ C) é coautor da peça, porque, embora tenha provido a ideia
a partir da qual fora desenvolvida, contou com a colaboração
de ferramenta de inteligência artificial;
✂️ D) não é autor da peça, porque só proveu a ideia a partir da qual
fora desenvolvida; e, a rigor, nem de obra protegida se pode
falar;
✂️ E) não é autor da peça, porque só proveu a ideia a partir da qual
fora desenvolvida, de modo que apenas a plataforma que
opera a ferramenta de inteligência artificial, responsável por
escrever o texto, poderia buscar essa proteção.
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