Questão de Legislação Estadual

Question

Acometido por grave doença, Caio, servidor público civil no âmbito do Estado do Espírito Santo, buscou informações – junto à legislação que trata sobre o regime jurídico a ele aplicável – sobre a licença para tratamento da própria saúde.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que:

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E) a concessão de licença superior a 30 dias dependerá sempre
de inspeção por junta médica oficial.

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A) o servidor público não poderá permanecer em licença para
tratamento da própria saúde por prazo superior a 12 meses,
sendo aposentado a seguir, na forma da lei, se julgado
inválido;

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B) é vedado ao servidor público licenciado para tratamento de
saúde desistir do restante do período de licença, ainda que se
julgue em condições de reassumir o exercício do cargo;

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C) o laudo da junta médica nenhuma referência fará ao nome ou
à natureza da doença de que sofre o servidor público,
inclusive em se tratando de doença profissional;

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D) inexistindo, no local, médico de órgão oficial, serão aceitos
laudos passados por, pelo menos, dois médicos particulares,
os quais produzirão efeitos imediatamente;

Acometido por grave doença, Caio, servidor público civil no âmbito do Estado ...

Acometido por grave doença, Caio, servidor público civil no âmbito do Estado do Espírito Santo, buscou informações – junto à legislação que trata sobre o regime jurídico a ele aplicável – sobre a l...

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