Caio, servidor público civil estável, atuante na Secretaria da Segurança Pública...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso TJ ES (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1033729•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Espírito Santo•
FGV•
TJ ES•
Ingresso por Provimento•
2025

Caio, servidor público civil estável, atuante na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Estado do Espírito Santo, cometeu infração disciplinar punível com demissão, ensejando a deflagração de processo administrativo disciplinar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a pena disciplinar de demissão em detrimento de Caio será aplicada pelo:

governador do estado, pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;

secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;

governador do estado ou pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social;

secretário de estado da segurança pública e defesa social;

governador do estado.

Questões Relacionadas

Q160279•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Espírito Santo•
AOCP•
Polícia Civil ES•
Assistente Social•
2018

Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.

Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.

Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.

As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.

A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.

Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.

Q158255•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Espírito Santo•
AOCP•
Polícia Civil ES•
Assistente Social•
2018

Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. Sobre recompensa, assinale a alternativa correta.

O elogio não é considerado uma recompensa pelo Estatuto do Funcionário Policial do Espírito Santo.

A concessão de Medalhas a título de recompensas, nos termos da lei, se dará por meio de decreto do Poder Executivo.

A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade.

A dispensa total do serviço até 30 dias é recompensa concedida pelo reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial.

A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial.

Q159347•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Espírito Santo•
AOCP•
Polícia Civil ES•
Assistente Social•
2018

No que ser refere à responsabilização do funcionário policial pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade.

a responsabilidade civil decorre unicamente de procedimento doloso; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros.

o agente executante, no cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.

o funcionário policial que deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas não estará cometendo transgressão disciplinar.

a indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário policial, desde que autorizado por escrito pelo funcionário.

Notificações

Nada por aqui