No curso de uma audiência pública, o prefeito do Município A...

No curso de uma audiência pública, o prefeito do Município Alfa afirmou à coletividade presente que trabalhará, em conjunto com a alta administração do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para que se proceda à instalação de uma nova vara na municipalidade
Nesse cenário, considerando as disposições Lei Complementar Estadual nº 234/2002, a criação de novas varas dependerá da ocorrência:

cumulativa de, pelo menos, dois dos seguintes requisitos, quais sejam, população mínima da comarca de 100 mil habitantes; distribuição anual média de 10 mil processos na comarca, no último triênio; e distribuição anual média de 5 mil processos, no último triênio, na unidade judiciária a ser desmembrada;

cumulativa dos seguintes requisitos, quais sejam, população mínima da comarca de 100 mil habitantes; distribuição anual média de 10 mil processos na comarca, no último triênio; e distribuição anual média de 5 mil processos, no último triênio, na unidade judiciária a ser desmembrada;

cumulativa dos seguintes requisitos, quais sejam, população mínima da comarca de 30 mil habitantes; distribuição anual média de 4 mil processos na comarca, no último triênio; e distribuição anual média de 2 mil processos, no último triênio, na unidade judiciária a ser desmembrada;

alternativa de um dos seguintes requisitos, quais sejam, população mínima da comarca de 30 mil habitantes ou distribuição anual média de 4 mil processos na comarca;

alternativa de um dos seguintes requisitos, quais sejam, população mínima da comarca de 100 mil habitantes ou distribuição anual média de 10 mil processos na comarca.

No curso de uma audiência pública, o prefeito do Município Alfa afirmou à coleti...

Q1033730•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo•
FGV•
TJ ES•
Ingresso por Provimento•
2025

Q1033730•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo•FGV•TJ ES•Ingresso por Provimento•2025

Q1033730•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo•
FGV•
TJ ES•
Ingresso por Provimento•
2025