Questões Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas

Em um inventário extrajudicial, por instrumento particular, ficaram estabelecidos o rec...

Responda: Em um inventário extrajudicial, por instrumento particular, ficaram estabelecidos o reconhecimento de uma filiação socioafetiva e o quinhão patrimonial de cada herdeiro. Tratando-se de herdeiros ca...

Q1033742 | Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Notas, Ingresso por Provimento, TJ ES, FGV, 2025

Em um inventário extrajudicial, por instrumento particular, ficaram estabelecidos o reconhecimento de uma filiação socioafetiva e o quinhão patrimonial de cada herdeiro. Tratando-se de herdeiros capazes, assistidos por advogado e considerando que todos estão de comum acordo, é correto afirmar que o referido documento:

✂️ a) não é válido, sendo necessária a ratificação por instrumento público ou a instauração de procedimento judicial;
✂️ b) não é válido, uma vez que o reconhecimento de estado de filiação depende unicamente de procedimento judicial pela via própria;
✂️ c) a concessão da liminar nem sequer em tese é cabível, dada a sua incompatibilidade com o procedimento do mandado de segurança da competência originária do tribunal;
✂️ d) a decisão de indeferimento da medida liminar é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento;
✂️ e) a decisão de indeferimento da medida liminar é insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica.