Atendidos os requisitos legais (art. 610 do CPC e Resolução 35/2007 do CNJ), pode-se realizar o inventário extrajudicial
mediante partilha amigável. Todas as partes devem ser capazes e concordes. O inventário extrajudicial realiza-se por
escritura pública a qual consistirá em título hábil para o registro civil, para o registro imobiliário, para a transferência
de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização e notícia das
transferências de bens e levantamentos de valores. Com base em tal afirmação, assinale a alternativa correta.
✂️ A) Não é nula a partilha amigável realizada sem a participação de advogado ou defensor público, sendo vício sanável.
✂️ B) É da substância do ato que as partes estejam assistidas por advogado, sendo a procuração indispensável ao exercício
do Múnus pelo profissional.
✂️ C) O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou
defensor público, cujas qualificação e assinatura constarão do ato notarial, dispensada a procuração.
✂️ D) O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou
defensor público, cujas qualificação, procuração e assinatura constarão do ato notarial, obrigatoriamente.
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Leôncio pediu a uma chatbox de inteligência artificial generativa
que criasse um roteiro de teatro a partir de uma ideia que teve
tomando banho.
✂️ A) é autor exclusivo da peça, porque proveu a ideia em que
estava embasada, mas, como não a registrou, não pode
buscar a proteção à sua exclusividade;
✂️ B) é autor exclusivo da peça, porque proveu a ideia em que
estava embasada, sendo certo que a proteção à sua
exclusividade não depende de registro;
✂️ C) é coautor da peça, porque, embora tenha provido a ideia
a partir da qual fora desenvolvida, contou com a colaboração
de ferramenta de inteligência artificial;
✂️ D) não é autor da peça, porque só proveu a ideia a partir da qual
fora desenvolvida; e, a rigor, nem de obra protegida se pode
falar;
✂️ E) não é autor da peça, porque só proveu a ideia a partir da qual
fora desenvolvida, de modo que apenas a plataforma que
opera a ferramenta de inteligência artificial, responsável por
escrever o texto, poderia buscar essa proteção.
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João e Maria, maiores e capazes, demonstraram interesse em se
divorciar consensualmente, tomando ciência de que, para fins de
lavratura da escritura pública de divórcio consensual, deverão ser
apresentados diversos documentos, dentre eles: certidão de
casamento; documento de identidade oficial e CPF/MF; pacto
antenupcial, se houver; certidão de nascimento ou outro
documento de identidade oficial dos filhos, se houver; certidão
de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e
documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens
móveis e direitos, se houver.
✂️ A) o comparecimento pessoal das partes é dispensável à
lavratura de escritura pública de divórcio consensual, sendo
admissível ao(s) divorciando(s) se fazer representar por
mandatário constituído, desde que por instrumento público
com poderes gerais, descrição das cláusulas essenciais e
prazo de validade de 60 dias;
✂️ B) havendo filhos comuns do casal menores ou incapazes, será
permitida a lavratura da escritura pública de divórcio, desde
que as partes assumam o compromisso, sob as penas da lei,
de proceder à resolução judicial de todas as questões
referentes à guarda, visitação e alimentos dos filhos;
✂️ C) na partilha em que houver transmissão de propriedade do
patrimônio individual de um cônjuge para o outro, ou a
partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser
comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração
transferida;
✂️ D) o traslado da escritura pública de divórcio consensual será
apresentado ao oficial de Registro Civil do respectivo assento
de casamento para a averbação necessária, mediante prévia
autorização judicial, ouvido o Ministério Público;
✂️ E) a escritura pública de divórcio consensual será mantida em
sigilo, em observância aos princípios constitucionais da
intimidade e da vida privada.
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