O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (...

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB) foi instituído pela Lei nº 14.026/ 2020 (atualização da Lei nº 11.445/2007), que estabelece as diretrizes naciona...

Q1034265 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • FGV • TCE PI • Específica de Engenharia Manhã • 2025

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB) foi instituído pela Lei nº 14.026/ 2020 (atualização da Lei nº 11.445/2007), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Sobre o REISB, assinale a afirmativa correta.

a) O Ministério das Cidades promoverá a interoperabilidade do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) com o REISB.
b) É definido por um colegiado que, sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento Regional tem a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico.
c) É um benefício concedido aos moradores das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou outras áreas do perímetro urbano, ocupadas predominantemente por população de baixa renda.
d) Concede a municípios com população inferior a 20.000 habitantes a possibilidade de apresentar planos de saneamento básico simplificados, com menor nível de detalhamento.
e) É beneficiária do REISB a pessoa jurídica que realize investimentos voltados para a sustentabilidade e para a eficiência dos sistemas de saneamento básico e em acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico.

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Questões sobre Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

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Q1105043 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- a) As atividades de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos devem atender à seguinte ordem de prioridade: reciclagem, redução, reutilização, não geração, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
- b) Logística reversa consiste no conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
- c) A educação ambiental não está prevista entre os instrumentos da mencionada política.
- d) O princípio protetor-recebedor não integra o rol dos princípios elencados na referida política.
- e) A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para que municípios sejam beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
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Q1105041 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
À luz do disposto na Lei n.º 11.445/2007, que define as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e nas atualizações promovidas pela Lei n.º 14.026/2020, assinale a opção correta.
- a) Os municípios com população inferior a 30.000 habitantes poderão apresentar planos de saneamento básico de forma simplificada.
- b) O conjunto de serviços de saneamento básico definidos legalmente compreende apenas o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário.
- c) Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 10 anos.
- d) A compatibilidade de planos de saneamento básico com planos de bacias hidrográficas e planos diretores é desnecessária do ponto de vista legal.
- e) A prestação regionalizada de serviços é aspecto ignorado no rol de princípios fundamentais para os serviços públicos de saneamento básico.
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3

Q1104399 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • INSTITUTO AOCP • Prefeitura de Joinville SC • Engenheiro Ambiental • 2025
A Resolução Conama nº 237/1997 dispõe sobre conceitos, sujeição e procedimento para obtenção de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.
Acerca dessa resolução, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponte a(s) correta(s).
I.O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos.
II.O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
III.O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
- a) Apenas I e III.
- b) Apenas I.
- c) Apenas II e III.
- d) Apenas II.
- e) Apenas III.
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4

Q1103043 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Professor de Ciências • 2026
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Lei Federal n° 9.795/1999 dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Lei Federal n° 9.795/1999.

Com base no Art. 3º da referida lei, que trata das incumbências relativas ao direito à educação ambiental, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Compete unicamente às instituições escolares públicas promover a educação ambiental formal, cabendo ao Poder Público apenas o financiamento das ações educativas.
- b) A promoção da educação ambiental refere-se ao ensino formal, não abrangendo práticas educativas desenvolvidas no âmbito não formal.
- c) Compete ao Poder Público definir políticas com dimensão ambiental, promover a educação ambiental e incentivar o engajamento social na proteção ambiental.
- d) A educação ambiental constitui componente curricular obrigatório autônomo, devendo ser ofertada como disciplina específica em todos os níveis e modalidades de ensino.
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5

Q1099507 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Técnico Agrícola • 2026
Leia o trecho a seguir:

“Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser produzidos, comercializados e utilizados se previamente registrados em órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos responsáveis pelos setores da agricultura, saúde e meio ambiente.”
Lei nº 7.802/1989. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7802.htm. Acesso em: 16 fev. 2026

Com base no texto legal, indique a alternativa CORRETA.
- a) O registro de agrotóxicos depende exclusivamente do Ministério da Agricultura.
- b) A comercialização de produto não registrado pode ocorrer quando houver autorização do produtor rural.
- c) O uso de agrotóxicos independe de avaliação pelos órgãos da saúde e do meio ambiente.
- d) O registro envolve avaliação de órgãos federais das áreas de agricultura, saúde e meio ambiente.
- e) Produtos importados estão dispensados de registro quando destinados a pequenas propriedades.
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6

Q1097986 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Fiscal de Obras e Posturas • 2026
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos é definido CORRETAMENTE como:
- a) Área contaminada.
- b) Jardim municipal.
- c) Unidade de conservação.
- d) Parques públicos.
- e) Corredor ecológico.
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7

Q1096394 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Engenheiro Civil • 2026
A expansão das atividades da construção civil nos centros urbanos tem intensificado debates técnicos e jurídicos acerca da gestão adequada dos resíduos gerados durante obras, reformas, demolições e atividades correlatas. Nesse cenário, diferentes instrumentos normativos passaram a estabelecer diretrizes voltadas à redução dos impactos ambientais associados à deposição irregular desses materiais, incentivando práticas de planejamento, segregação, reaproveitamento e destinação ambientalmente adequada. A Resolução CONAMA nº 307/2002 constitui um dos principais marcos regulatórios sobre o tema no Brasil, definindo critérios para a classificação dos resíduos da construção civil, bem como diretrizes gerais relativas às responsabilidades dos geradores, transportadores e do poder público no processo de gerenciamento desses materiais.
Considerando as disposições gerais estabelecidas por essa resolução, bem como seus princípios relacionados à gestão ambiental de resíduos da construção civil, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A classificação dos resíduos da construção civil considera suas características físicas e químicas, bem como as possibilidades técnicas de reutilização, reciclagem ou destinação ambientalmente adequada.
- b) Os geradores de resíduos da construção civil possuem responsabilidade direta pela adoção de medidas destinadas à redução da geração, à segregação adequada e ao encaminhamento correto dos materiais gerados durante as atividades construtivas.
- c) Os resíduos provenientes de processos construtivos podem ser encaminhados para reutilização ou reciclagem quando apresentarem viabilidade técnica, observadas as diretrizes estabelecidas pelos instrumentos de gestão ambiental.
- d) A resolução estabelece que resíduos classificados como pertencentes à construção civil devem ser tratados de forma uniforme quanto à destinação final, independentemente de suas características ou possibilidades de reaproveitamento.
- e) O gerenciamento adequado dos resíduos da construção civil envolve a atuação integrada de diferentes agentes, incluindo geradores, transportadores e o poder público responsável pela organização dos sistemas locais de gestão.
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8

Q1095289 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
O gerenciamento de resíduos sólidos é um conjunto de ações, metodológicas e tecnológicas, voltadas para o manejo adequado de residuos, desde a sua geração até a disposicao final, visando minimizar impactos ambientais e atender a legislações. No Brasil, essa gestão é regida principalmente pela Politica Nacional de Residuos Sólidos (PNRS) - Lei 12.305/2010. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
() De acordo com a Politica Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), os rejeitos devem ser priorizados para reciclagem antes de qualquer outra forma de destinação.
() Vidros, plásticos e metais ferrosos são classificados como resíduos Classe 1B, o que significa que são materiais inertes.
() O Manifesto de Transporte de Residuos (MTR) é um documento que deve ser assinado obrigatoriamente pelo gerador, pelo transportador e pelo destinatário final.
() A incineração é uma tecnologia de tratamento que promove a destruição térmica do resíduo, sendo recomendada para resíduos hospitalares.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) F-V-V-V.
- b) V-F-F-V.
- c) F-V-V-F
- d) V-F-V-F.
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9

Q1095288 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
O Certificado de Identificação de Floresta Plantada com Espécie Nativa - CIFPEN é o documento que comprova a origem da floresta plantada com espécie(s) nativa(s) de acordo com parâmetros técnicos definidos na Resolução CONSEMA 383/2018. Com base nisso, até que momento um plantio pode ser certificado pelo órgão ambiental?
- a) Somente após o décimo ano de manejo.
- b) Até o 4º (quarto) ano de manejo, contados a partir da implantação das mudas
- c) Apenas no primeiro mês após o plantio das mudas.
- d) Somente quando as árvores atingirem o diâmetro de corte.
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10

Q1091685 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Fiscal e Licenciador Ambiental • 2026
O Município de Pontão, no Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se inserido no domínio do Bioma Mata Atlântica. Sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, conforme disposto na Lei nº 11.428/2006, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando a vegetação exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão.
- b) Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.
- c) O poder público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros estabelecidas na legislação ambiental, estimulará, com incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica.
- d) A definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do Sistema de Gestão Ambiental (SGA).
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O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (...

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB) foi instituído pela Lei nº 14.026/ 2020 (atualização da Lei nº 11.445/2007), que estabelece as diretrizes naciona...

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