O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (...

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB) foi instituído pela Lei nº 14.026/ 2020 (atualização da Lei nº 11.445/2007), que estabelece as diretrizes naciona...

Q1034265 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • FGV • TCE PI • Específica de Engenharia Manhã • 2025

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB) foi instituído pela Lei nº 14.026/ 2020 (atualização da Lei nº 11.445/2007), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Sobre o REISB, assinale a afirmativa correta.

a) O Ministério das Cidades promoverá a interoperabilidade do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) com o REISB.
b) É definido por um colegiado que, sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento Regional tem a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico.
c) É um benefício concedido aos moradores das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou outras áreas do perímetro urbano, ocupadas predominantemente por população de baixa renda.
d) Concede a municípios com população inferior a 20.000 habitantes a possibilidade de apresentar planos de saneamento básico simplificados, com menor nível de detalhamento.
e) É beneficiária do REISB a pessoa jurídica que realize investimentos voltados para a sustentabilidade e para a eficiência dos sistemas de saneamento básico e em acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico.

Questões sobre Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

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Q233252 • Direito Ambiental • Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Promotor de Justiça
Discorrendo sobre a regulamentação do uso da água, o ministro Luiz Fux sustentou, no STJ, que “o particular tem, apenas, o direito à exploração das águas subterrâneas, mediante autorização do poder público e cobrada a devida contraprestação”. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
- a) Exercem o papel de secretarias executivas dos comitês de bacia hidrográfica as organizações civis de recursos hídricos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
- b) A outorga de direito de uso da água constitui ato precário, tendo o seu pagamento natureza tributária.
- c) Entre os instrumentos previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos incluem-se os planos diretores, de âmbito nacional, empregados para fundamentar e orientar o gerenciamento da referida política.
- d) O fato de a água ser considerada bem inalienável reflete-se no pagamento da conta de água, o que constitui exemplo da aplicação do princípio do usuário-pagador.
- e) De acordo com a legislação atual, a extração, para consumo final ou para insumo de processo produtivo, de água de aquífero subterrâneo não se inclui entre os recursos hídricos sujeitos a outorga.
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Q177042 • Direito Ambiental • Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais • VUNESP • Polícia Civil CE • Delegado de Polícia
Assinale a alternativa correta, no que tange à Educação Ambiental no Ensino Formal, em conformidade com o estabelecido pela Lei n^o 9.795/99.
- a) Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, é facultada a incorporação de conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.
- b) A dimensão ambiental poderá constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
- c) A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
- d) Aos professores em atividade é facultado receberem formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.
- e) Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, é obrigatória a criação de disciplina específica.
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Q19281 • Meio Ambiente • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
Acerca da criação e da gestão de florestas públicas nacionais, julgue o item subsequente.

As três modalidades de gestão de florestas públicas nacionais para produção sustentável são a concessão florestal ao setor privado, a destinação de florestas públicas às comunidades locais, além da gestão direta governamental pelo órgão competente integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q851978 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • Gestão de Concursos • Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal Sanitário • 2020
Sobre o saneamento básico, assinale a alternativa incorreta.
- a) O órgão credenciado para o abastecimento de água fornecerá à vigilância sanitária relatórios de controle da qualidade da água, que deverá ser avaliado segundo as normas vigentes.
- b) Toda ligação clandestina de esgoto doméstico e de outra procedência feita na galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede pública coletora.
- c) É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto, sempre que estas existirem, e a ligação é de responsabilidade do Poder Público.
- d) Cabe ao órgão responsável pelas redes de água e esgoto a execução da ligação, e ao usuário, a manutenção das instalações em bom estado de conservação e funcionamento.
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Q177683 • Direito Ambiental • Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais • FCC • DPE AM • Defensor Público
Uma organização não governamental (ONG) está trazendo para o Estado do Amazonas resíduos sólidos perigosos, provenientes dos Estados Unidos da América, cujas características causam dano ao meio ambiente e à saúde pública, para tratamento e posterior reutilização em benefício de população de baixa renda. Tal conduta, segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n^o 12.305/2010),
- a) depende de autorização discricionária do Presidente da República por envolver os Ministérios do Meio Ambiente e da Saúde.
- b) é permitida, diante da destinação social do resíduo sólido.
- c) é proibida, ainda que haja tratamento e posterior reutilização do resíduo sólido.
- d) é permitida, desde que exame prévio do material, realizado no país de origem, comprove a possibilidade de adequado tratamento do resíduo sólido.
- e) é permitida, desde que exame prévio do material, realizado no Brasil, comprove a possibilidade de adequado tratamento do resíduo sólido.
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Q371981 • Direito Ambiental • Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais • FGV • 2018
Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios.

Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.
- a) Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.
- b) É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.
- c) É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima.
- d) É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado.
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Q226805 • Direito Ambiental • Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado
Qual das alternativas abaixo contém princípio(s) não expressamente previsto(s) na Lei Federal n.º 12.305/2010 como norteador(es) da Política Nacional de Resíduos Sólidos?
- a) Prevenção e precaução.
- b) Desenvolvimento sustentável.
- c) Inversão do ônus da prova.
- d) Razoabilidade e proporcionalidade.
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Q19282 • Meio Ambiente • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
Acerca da criação e da gestão de florestas públicas nacionais, julgue o item subsequente.

O Serviço Florestal Brasileiro, órgão gestor da concessão de florestas públicas nacionais, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, deve emitir a licença ambiental prévia antes da publicação de edital de licitação para a concessão florestal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q847381 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CONTEMAX • Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal • 2020
O saneamento básico é uma das medidas essenciais a serem realizadas pela Administração Pública considerando as necessidades de saúde coletiva. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados de acordo com determinados princípios, estes dispostos na Lei 11.445/2007 e descritos abaixo, não sendo um deles o da alternativa:
- a) precaução.
- b) integralidade.
- c) eficiência e sustentabilidade econômica.
- d) controle social.
- e) transparência das ações.
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Q231206 • Direito Ambiental • Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta. Segundo a Lei 12.305/10, “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”, é a definição de:
- a) Logística reversa;
- b) Coleta seletiva;
- c) Gerenciamento de resíduos sólidos;
- d) Reciclagem;
- e) Acordo setorial.

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