De acordo com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra a Mulher, é incorreto afirmar que,
a fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de
casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu
direito a trabalhar, os Estados-partes tomarão as medidas
adequadas para
✂️ a) proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou
licença-maternidade e a discriminação nas demissões
motivadas pelo estado civil. ✂️ b) implantar a licença-maternidade, com salário pago ou
benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego
anterior, antiguidade ou benefícios sociais. ✂️ c) estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio
necessários para permitir que os pais combinem as obrigações
para com a família com as responsabilidades do trabalho e a
participação na vida pública, especialmente mediante
fomento da criação e desenvolvimento de uma rede de
serviços destinados ao cuidado das crianças. ✂️ d) dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos
de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas. ✂️ e) implantar a licença de lactação após a licença-maternidade,
com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda
do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais.