Diversos segmentos da sociedade civil organizada formularam requerimento ao Gove...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso TCE RR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1034415•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Roraima•
FGV•
TCE RR•
Especialista em Banco de Dados•
2025

Diversos segmentos da sociedade civil organizada formularam requerimento ao Governador do Estado de Roraima solicitando que, em determinada área pertencente a esse ente federativo, fosse criada uma unidade de preservação ambiental. O requerimento estava lastreado na importância intergeracional do meio ambiente e no dever de os poderes públicos zelarem pela sua preservação.
Sensível à relevância da matéria, o Chefe do Poder Executivo solicitou que sua assessoria se pronunciasse a respeito dos requisitos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima para que seja promovida a criação da referida unidade.
Foi corretamente esclarecido que a criação, em relação à forma e sem prejuízo da manifestação de outras estruturas orgânicas

exige a edição de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

exige prévia autorização legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.

depende apenas do juízo de valor do Governador do Estado, sendo promovida por meio de decreto.

exige a edição de lei complementar, não sendo hipótese de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

exige decreto do Governador do Estado e referendo da Assembleia Legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.

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Q167479•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Roraima•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Auxiliar Administrativo

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a
seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.

O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) elaborar a proposta orçamentária relativa a esse poder de acordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Certo

Errado

Q164744•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Roraima•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Auxiliar Administrativo

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a
seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.

Na administração pública de Roraima, ao menos 20% dos cargos em comissão, assim como das funções de confiança, devem ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, declarados estáveis ou cedidos para o estado.

Certo

Errado

Q1030665•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Roraima•
FGV•
TCE RR•
Auditor Substituto de Conselheiro•
2025

Após a realização de amplos estudos no âmbito da secretaria competente do Poder Executivo do Estado de Roraima, foi sugerida ao Governador do Estado a adoção das seguintes medidas em relação a três bens imóveis pertencentes ao Estado:

I. cessão de uso, a título oneroso, de bem dominical localizado em área urbana com 3.500 metros quadrados;
II. alienação de imóvel rural com 2.000 hectares;
III. cessão de uso, a título gratuito, de imóvel rural com área de 2.500 hectares.

À luz dos balizamentos estabelecidos na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar, em relação à necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa para a concretização das medidas alvitradas, que ela é necessária

em relação às três medidas.

apenas em relação à medida referida em I.

apenas em relação à medida referida em III.

apenas em relação às medidas referidas em I e II.

apenas em relação às medidas referidas em II e III.

Notificações

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Q167479•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Roraima•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Auxiliar Administrativo

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a
seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.

Certo

Errado

Q164744•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Roraima•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Auxiliar Administrativo

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a
seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.

Certo

Errado

Q1030665•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Roraima•
FGV•
TCE RR•
Auditor Substituto de Conselheiro•
2025

em relação às três medidas.

apenas em relação à medida referida em I.

apenas em relação à medida referida em III.

apenas em relação às medidas referidas em I e II.

apenas em relação às medidas referidas em II e III.

Q1034415•Legislação Estadual•Constituição do Estado de Roraima•FGV•TCE RR•Especialista em Banco de Dados•2025

Q1034415•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Roraima•
FGV•
TCE RR•
Especialista em Banco de Dados•
2025