Após a regular tramitação de processo administrativo no âmbito
do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foi realizada
imputação de débito e aplicada sanção de multa a Jonas, dirigente
de uma autarquia estadual.
Cerca de 18 meses pós a decisão se tornar definitiva, com a
correlata formação do título executivo, Jonas localizou
documentos, não anexados ao processo, que, ao seu ver, seriam
suficientes para elidir a sua responsabilidade.
Ao analisar o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado
de Roraima (TCERR), em relação à possibilidade de a matéria voltar
a ser apreciada por esse Tribunal, Jonas concluiu corretamente
que
✂️ A) somente é cabível o recurso rescisório, cuja fundamentação é
vinculada.
✂️ B) somente é cabível o pedido de reexame, sem efeito
suspensivo.
✂️ C) somente é cabível o pedido de rescisão, com efeito suspensivo.
✂️ D) ocorreu o trânsito em julgado administrativo, de modo que a
decisão proferida é imodificável.
✂️ E) somente é cabível a reabertura de instância, o que pressupõe
o acolhimento das razões de Jonas por um dos membros do
TCERR.
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Em determinado processo em tramitação no âmbito do Tribunal
de Contas do Estado de Roraima, era analisada a juridicidade de
processo licitatório em vias de ser homologado pela estrutura de
poder competente do Município Alfa.
A sociedade empresária Beta, que não fora considerada habilitada
a realizar o objeto da licitação, isto por não apresentar
documentos necessários e suficientes para demonstrar a sua
capacidade, almejava intervir nesse processo, isto por entender
que a decisão administrativa tomada em relação a ela não estava
amparada pela ordem jurídica, estando abrangida por um
contexto mais amplo de fraudes do processo licitatório.
Após analisar o Regimento do Tribunal de Contas do Estado de
Roraima, o sócio-gerente de Beta concluiu corretamente em
relação à referida intervenção que
✂️ A) pode ser requerida até a prolação de decisão pelo Tribunal,
não na fase recursal.
✂️ B) pode ser requerida, mas somente após o seu deferimento
pode ser pleiteada a juntada de documentos.
✂️ C) é admitida na situação descrita, desde que o interessado tenha
reconhecida a presença de razão legítima.
✂️ D) é expressamente vedada nos processos em geral, pois
somente o denominado responsável pode figurar como parte
no processo.
✂️ E) apesar de prevista no regimento interno, não é admitida nos
processos de verificação de juridicidade do processo
licitatório, o que decorre do seu caráter preparatório.
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O Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao apreciar a
prestação das contas de gestão apresentadas por Joana, concluiu
que os elementos carreados aos autos tornavam materialmente
impossível o julgamento do mérito.
Nessa situação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Roraima, é
correto afirmar que
✂️ A) as contas de Joana devem ser rejeitadas, com a correlata
aplicação de multa no mínimo legal.
✂️ B) os fatos devem ser comunicados ao Ministério Público, sem
prejuízo da realização de inspeção pela unidade competente
de controle externo.
✂️ C) caso a referida situação tenha decorrido de caso fortuito ou
força maior, alheio à vontade de Joana, deve ser ordenado o
trancamento das contas.
✂️ D) o processo deve ser suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco)
anos, de modo que possam ser considerados novos elementos
que autorizem o julgamento de mérito.
✂️ E) caso a referida situação decorra de circunstâncias objetivas,
deve ser determinado o encerramento das contas, com a
correlata realização de Tomada de Contas Especial.
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