Diversos segmentos da sociedade civil organizada formularam
requerimento ao Governador do Estado de Roraima solicitando
que, em determinada área pertencente a esse ente federativo,
fosse criada uma unidade de preservação ambiental.
O requerimento estava lastreado na importância intergeracional
do meio ambiente e no dever de os poderes públicos zelarem pela
sua preservação.
✂️ A) exige a edição de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo.
✂️ B) exige prévia autorização legislativa, pelo voto favorável de dois
terços dos Deputados Estaduais.
✂️ C) depende apenas do juízo de valor do Governador do Estado,
sendo promovida por meio de decreto.
✂️ D) exige a edição de lei complementar, não sendo hipótese de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
✂️ E) exige decreto do Governador do Estado e referendo da
Assembleia Legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos
Deputados Estaduais.
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O Deputado Estadual X, da Assembleia Legislativa do Estado de
Roraima, deixou de comparecer, sem qualquer justificativa, no
decorrer da sessão legislativa do ano Y, à terça parte das sessões
ordinárias dessa Casa Legislativa. Por tal razão, a Mesa Diretora,
assegurada a ampla defesa, declarou a perda do mandato a partir
da provocação de outro Deputado Estadual. Dias após a
declaração dessa perda, X obteve provimento judicial, de natureza
cautelar, no curso da ação principal, que o reconduziu ao mandato
de Deputado Estadual. No mesmo dia da recondução, foi nomeado
para ocupar o cargo de membro da Mesa Diretora.
✂️ A) a narrativa não apresenta qualquer incorreção.
✂️ B) X não poderia perder o mandato pela conduta que lhe foi
atribuída.
✂️ C) um único Deputado Estadual não poderia ter provocado a
atuação da Mesa.
✂️ D) a perda do mandato deveria ser decretada pela maioria dos
membros da Assembleia Legislativa.
✂️ E) apesar da recondução, X não poderia ser nomeado para o
cargo de membro da Mesa Diretora antes do trânsito em
julgado da decisão a ser proferida na ação judicial.
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Após a realização de amplos estudos no âmbito da secretaria
competente do Poder Executivo do Estado de Roraima, foi
sugerida ao Governador do Estado a adoção das seguintes
medidas em relação a três bens imóveis pertencentes ao Estado:
✂️ A) em relação às três medidas.
✂️ B) apenas em relação à medida referida em I.
✂️ C) apenas em relação à medida referida em III.
✂️ D) apenas em relação às medidas referidas em I e II.
✂️ E) apenas em relação às medidas referidas em II e III.
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