O Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao apreciar a prestação das contas de...

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU da banca FGV aplicada no concurso TCE RR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1034422•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Roraima•
FGV•
TCE RR•
Especialista em Banco de Dados•
2025

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao apreciar a prestação das contas de gestão apresentadas por Joana, concluiu que os elementos carreados aos autos tornavam materialmente impossível o julgamento do mérito.
Nessa situação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Roraima, é correto afirmar que

as contas de Joana devem ser rejeitadas, com a correlata aplicação de multa no mínimo legal.

os fatos devem ser comunicados ao Ministério Público, sem prejuízo da realização de inspeção pela unidade competente de controle externo.

caso a referida situação tenha decorrido de caso fortuito ou força maior, alheio à vontade de Joana, deve ser ordenado o trancamento das contas.

o processo deve ser suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, de modo que possam ser considerados novos elementos que autorizem o julgamento de mérito.

caso a referida situação decorra de circunstâncias objetivas, deve ser determinado o encerramento das contas, com a correlata realização de Tomada de Contas Especial.

Questões Relacionadas

Q1034417•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Roraima•
FGV•
TCE RR•
Especialista em Banco de Dados•
2025

No curso de um processo administrativo, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima constatou a existência de lacunas nas informações apresentadas pelo Presidente de determinado ente da administração pública indireta, que dificultavam a formação de um juízo de valor a respeito da matéria a ser apreciada.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para suprir as referidas lacunas é cabível

Q1030806•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Roraima•
FGV•
TCE RR•
Controle Externo•
2025

Foram admitidos, no âmbito do Poder Executivo do Município Delta, agentes:

I. nomeados para o cargo de professor, após regular aprovação em concurso público;
II. ocupantes exclusivos de cargos em comissão, com atribuição de direção;
III. contratados em caráter temporário em situação de emergência à saúde pública, conforme autorizado em lei.

Ao analisar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o Prefeito do Município Delta concluiu corretamente que, para fins de registro,

as referidas admissões devem ser apreciadas pelo Tribunal.

somente a admissão referida em I deve ser apreciada pelo Tribunal.

somente as admissões referidas em I e III devem ser apreciadas pelo Tribunal.

a admissão referida em II será apreciada pelo Tribunal caso o Regimento Interno disponha nesse sentido.

o Regimento Interno pode dispensar o registro da admissão dos agentes que não recebam remuneração superior a um salário mínimo.

Q1030664•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Roraima•
FGV•
TCE RR•
Auditor Substituto de Conselheiro•
2025

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima aplicou a sanção de multa a ex-servidor público do Município Sigma, o que decorreu de irregularidades detectadas em uma auditoria.
Apesar de regularmente intimado no processo de cobrança executiva, o responsável deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar e comprovar o pagamento da multa. Ao decidir pela autorização de cobrança judicial da multa, o tribunal constatou que Sigma não contava com Procuradoria ou órgão equivalente.
Nessa situação, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que a documentação necessária para a cobrança judicial deverá ser dirigida

ao Ministério Público Estadual.

à Procuradoria-Geral do Estado.

ao Ministério Público de Contas.

ao Prefeito do Município Sigma.

à Procuradoria do Tribunal de Contas.

Notificações

Nada por aqui