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De acordo com a Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta:

Q1034464 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • FGV • TRF 3 REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025

a) É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos a prevenção e defesa contra enchentes e inundações de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
b) O sistema de informações sobre recursos hídricos pressupõe a centralização da obtenção de dados e controle de acesso por parte da União para o planejamento e elaboração de seu Plano de Recursos Hídricos.
c) A efetivação da outorga de direitos de uso de recursos hídricos contempla o princípio da participação na medida em que permite a colaboração da sociedade civil no processo decisório.
d) O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por diversos órgãos da administração pública federal, mas a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos compete aos Executivos Estaduais e Municipais.
e) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, sendo efetivado apenas por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal ou, por delegação, dos Estados ou do Distrito Federal.

Questões sobre Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

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Q233252 • Direito Ambiental • Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Promotor de Justiça
Discorrendo sobre a regulamentação do uso da água, o ministro Luiz Fux sustentou, no STJ, que “o particular tem, apenas, o direito à exploração das águas subterrâneas, mediante autorização do poder público e cobrada a devida contraprestação”. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
- a) Exercem o papel de secretarias executivas dos comitês de bacia hidrográfica as organizações civis de recursos hídricos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
- b) A outorga de direito de uso da água constitui ato precário, tendo o seu pagamento natureza tributária.
- c) Entre os instrumentos previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos incluem-se os planos diretores, de âmbito nacional, empregados para fundamentar e orientar o gerenciamento da referida política.
- d) O fato de a água ser considerada bem inalienável reflete-se no pagamento da conta de água, o que constitui exemplo da aplicação do princípio do usuário-pagador.
- e) De acordo com a legislação atual, a extração, para consumo final ou para insumo de processo produtivo, de água de aquífero subterrâneo não se inclui entre os recursos hídricos sujeitos a outorga.
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Q177042 • Direito Ambiental • Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais • VUNESP • Polícia Civil CE • Delegado de Polícia
Assinale a alternativa correta, no que tange à Educação Ambiental no Ensino Formal, em conformidade com o estabelecido pela Lei n^o 9.795/99.
- a) Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, é facultada a incorporação de conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.
- b) A dimensão ambiental poderá constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
- c) A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
- d) Aos professores em atividade é facultado receberem formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.
- e) Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, é obrigatória a criação de disciplina específica.
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Q19281 • Meio Ambiente • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
Acerca da criação e da gestão de florestas públicas nacionais, julgue o item subsequente.

As três modalidades de gestão de florestas públicas nacionais para produção sustentável são a concessão florestal ao setor privado, a destinação de florestas públicas às comunidades locais, além da gestão direta governamental pelo órgão competente integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q851978 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • Gestão de Concursos • Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal Sanitário • 2020
Sobre o saneamento básico, assinale a alternativa incorreta.
- a) O órgão credenciado para o abastecimento de água fornecerá à vigilância sanitária relatórios de controle da qualidade da água, que deverá ser avaliado segundo as normas vigentes.
- b) Toda ligação clandestina de esgoto doméstico e de outra procedência feita na galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede pública coletora.
- c) É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto, sempre que estas existirem, e a ligação é de responsabilidade do Poder Público.
- d) Cabe ao órgão responsável pelas redes de água e esgoto a execução da ligação, e ao usuário, a manutenção das instalações em bom estado de conservação e funcionamento.
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Q177683 • Direito Ambiental • Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais • FCC • DPE AM • Defensor Público
Uma organização não governamental (ONG) está trazendo para o Estado do Amazonas resíduos sólidos perigosos, provenientes dos Estados Unidos da América, cujas características causam dano ao meio ambiente e à saúde pública, para tratamento e posterior reutilização em benefício de população de baixa renda. Tal conduta, segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n^o 12.305/2010),
- a) depende de autorização discricionária do Presidente da República por envolver os Ministérios do Meio Ambiente e da Saúde.
- b) é permitida, diante da destinação social do resíduo sólido.
- c) é proibida, ainda que haja tratamento e posterior reutilização do resíduo sólido.
- d) é permitida, desde que exame prévio do material, realizado no país de origem, comprove a possibilidade de adequado tratamento do resíduo sólido.
- e) é permitida, desde que exame prévio do material, realizado no Brasil, comprove a possibilidade de adequado tratamento do resíduo sólido.
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Q371981 • Direito Ambiental • Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais • FGV • 2018
Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios.

Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.
- a) Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.
- b) É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.
- c) É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima.
- d) É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado.
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Q226805 • Direito Ambiental • Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado
Qual das alternativas abaixo contém princípio(s) não expressamente previsto(s) na Lei Federal n.º 12.305/2010 como norteador(es) da Política Nacional de Resíduos Sólidos?
- a) Prevenção e precaução.
- b) Desenvolvimento sustentável.
- c) Inversão do ônus da prova.
- d) Razoabilidade e proporcionalidade.
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Q19282 • Meio Ambiente • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
Acerca da criação e da gestão de florestas públicas nacionais, julgue o item subsequente.

O Serviço Florestal Brasileiro, órgão gestor da concessão de florestas públicas nacionais, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, deve emitir a licença ambiental prévia antes da publicação de edital de licitação para a concessão florestal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q847381 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CONTEMAX • Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal • 2020
O saneamento básico é uma das medidas essenciais a serem realizadas pela Administração Pública considerando as necessidades de saúde coletiva. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados de acordo com determinados princípios, estes dispostos na Lei 11.445/2007 e descritos abaixo, não sendo um deles o da alternativa:
- a) precaução.
- b) integralidade.
- c) eficiência e sustentabilidade econômica.
- d) controle social.
- e) transparência das ações.
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Q231206 • Direito Ambiental • Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta. Segundo a Lei 12.305/10, “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”, é a definição de:
- a) Logística reversa;
- b) Coleta seletiva;
- c) Gerenciamento de resíduos sólidos;
- d) Reciclagem;
- e) Acordo setorial.

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