A regulação econômica consiste na atuação indireta do Estado na
economia, por meio de atos jurídico‐públicos, traduzida na
supervisão, orientação e fiscalização dos agentes econômicos dos
setores público, privado e cooperativo, de modo a garantir o
equilíbrio do mercado e evitar impactos socialmente negativos na
coletividade.
Sobre as agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir
I. As agências reguladoras surgiram com o propósito de
monitorar as atividades do setor privado no exercício de
serviços públicos, sendo órgãos imprescindíveis no processo
de descentralização patrocinado pelo Estado.
II. As agências reguladoras produzem regras e normas que
imputam custos às unidades reguladas, atraindo,
complementando ou contrariando interesses privados e
públicos.
III. A agência reguladora é uma autarquia de regime especial
criada por lei, com estrutura colegiada, caracterizada pelo
poder de normatização dos serviços públicos apresentando
uma maior independência técnica. A agência reguladora é
subordinada hierarquicamente ao ente estatal que a criou, o
qual exerce controle legal de correção finalística.
Está correto o que se afirma em
✂️ a) I, apenas. ✂️ b) I e II, apenas. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) II e III, apenas. ✂️ e) I, II e III.