FGV•
O Prefeito do Município Alfa, logo após ser eleito, editou decreto
criando uma unidade de preservação ambiental na região norte do
território municipal, o que impunha restrições ao
desenvolvimento imobiliário e à exploração econômica da região.
Ao ser reeleito, ele solicitou que a Procuradoria-Geral do
Município analisasse a possibilidade, ou não, de a referida unidade
ser suprimida.
Foi corretamente respondido ao Prefeito, na perspectiva constitucional, que
Foi corretamente respondido ao Prefeito, na perspectiva constitucional, que