O Prefeito do Município Alfa , logo após ser eleito, editou decreto
criando uma unidade de preservação ambiental na região norte do
território municipal, o que impunha restrições ao
desenvolvimento imobiliário e à exploração econômica da região.
Ao ser reeleito, ele solicitou que a Procuradoria-Geral do
Município analisasse a possibilidade, ou não, de a referida unidade
ser suprimida.
✂️ a) em razão do princípio da paridade das formas, observados os
demais requisitos exigidos, a supressão poderia ser feita por
decreto. ✂️ b) em razão da vedação ao retrocesso ambiental, não é permitida
a supressão alvitrada. ✂️ c) o decreto de supressão deve ser submetido à aprovação da
Câmara Municipal de Alfa. ✂️ d) é necessária a prévia aprovação do Conselho Nacional do Meio
Ambiente. ✂️ e) a supressão é permitida com a edição de lei municipal.