O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) proíbe o desempenho de qualq...
Responda: O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) proíbe o desempenho de qualquer atividade laboral por menores de 16 anos, podendo o adolescente trabalhar como aprendiz a partir dos 14 an...