O Art. 238 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe que a lei organizará...

O Art. 238 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe que a lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da

Q1034949 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Professor Adjunto I • 2024

O Art. 238 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe que a lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da

a) municipalização.
b) federalização.
c) descentralização.
d) integração.
e) coordenação.

Questões sobre Constituição do Estado de São Paulo

1

Q1083637 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • SAP SP • Oficial Administrativo
Conforme o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, no que diz respeito à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista dependem de autorização prévia do chefe do Poder Executivo.
- b) É facultativa a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público nas Autarquias e Fundações Públicas mantidas pelo Poder Público, ainda que no limite constitucional para a aposentadoria compulsória.
- c) É vedado ao Poder Público e às empresas que enfrentam concorrência de mercado, de forma direta, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental.
- d) É vedada à Administração Pública direta e indireta, inclusive a fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços ou obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e à segurança no trabalho.
- e) Os serviços públicos serão remunerados por impostos previamente fixados pelo órgão legislativo competente, na forma que a lei estabelecer.
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2

Q1083634 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • SAP SP • Oficial Administrativo
Assinale a alternativa correta.
- a) A administração pública direta, de qualquer dos Poderes do Estado, deverá obedecer aos princípios da legalidade e da moralidade, enquanto que a administração pública indireta não precisará obedecer aos mesmos princípios.
- b) As leis e os atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produza os seus efeitos regulares.
- c) A publicação dos atos normativos poderá ser resumida, e a dos atos não normativos deve ser publicada na íntegra.
- d) A lei, facultativamente, poderá fixar prazos para a prática de atos administrativos ou estabelecer os recursos adequados a sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.
- e) A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus interesses, no prazo máximo de cinco dias, prorrogáveis por mais três dias úteis, certidão de atos ou outros documentos, sob pena de responsabilidade.
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3

Q1079610 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Soldado da Policia Militar
A Constituição do Estado de São Paulo prevê que é obrigatório para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, o cumprimento, dentre outras, da seguinte norma:
- a) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas e títulos, inclusive para cargo em comissão.
- b) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
- c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, excluídos os naturalizados e os estrangeiros.
- d) o limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, autarquias e fundações públicas é 45 (quarenta e cinco) anos.
- e) é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.
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4

Q1079422 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Administrativo
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere à Proteção Especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, pode-se afirmar corretamente que
- a) a garantia à criança e ao adolescente de conhecimento formal do ato infracional, não abrange a defesa técnica por profissional habilitado.
- b) as empresas deverão adequar seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiência, por conta própria, sem incentivos do Poder Público.
- c) na promoção de programas especiais, o Poder Público não permitirá a participação de entidades não governamentais.
- d) o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e, tendo como propósito a assistência social e material às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade.
- e) nos internamentos em enfermaria, de crianças com até dez anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, não é assegurada a permanência da mãe ou responsável.
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5

Q1079421 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Administrativo
Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, a Constituição do Estado de São Paulo veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de
- a) dois cargos técnicos.
- b) três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
- c) um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- d) dois cargos de professor com outro técnico ou científico.
- e) um cargo científico com dois cargos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
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6

Q1079420 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Administrativo
Nos termos do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
- a) Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição quarenta dias depois de aberta a última vaga.
- b) O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
- c) O Governador e o Vice-Governador poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado, por período de até vinte dias, para tratar de assuntos de interesses particulares.
- d) O Vice-Governador fica dispensado de fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.
- e) Compete privativamente ao Governador dispor, mediante lei específica, a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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7

Q1078053 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Aluno Oficial • 2024
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,
- a) são servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado. (
- b) o militar demitido por ato administrativo não poderá ser reintegrado à Corporação.
- c) o oficial da Polícia Militar perderá o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato pela Justiça comum.
- d) o oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade perderá, automaticamente, o posto e a patente.
- e) o servidor público militar que responder a inquérito ou processo em qualquer jurisdição não será transferido para a reserva em nenhuma hipótese.
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8

Q1077271 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Soldado da Polícia Militar de 2 Classe • 2019
Suponha que Antônio é oficial da ativa e ocupante do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares e gostaria de se tornar Comandante Geral da Polícia Militar. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, para que Antônio ocupe o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, ele deve ser nomeado pelo
- a) Presidente da Assembleia Legislativa, e é dispensável a declaração pública de bens no ato da posse.
- b) Juiz de Direito Corregedor, e é dispensável a declaração pública de bens no ato da posse.
- c) Governador do Estado e deve fazer declaração pública de bens no ato da posse.
- d) Chefe da Casa Militar, e é imprescindível a apresentação da declaração pública de bens no ato da posse.
- e) Presidente do Tribunal de Justiça Militar e deve fazer declaração pública de bens no ato da posse.
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9

Q1077270 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Soldado da Polícia Militar de 2 Classe • 2019
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo
- a) Chefe da Casa Militar.
- b) juiz Federal da respectiva seção judiciária.
- c) Comandante-Geral da Polícia Militar.
- d) Conselho de Justiça.
- e) juiz de Direito do juízo militar designado pelo Tribunal.
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10

Q1077229 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • PM • 2019
Nos termos do que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, compete
- a) aos juízes de direito criminal.
- b) ao Tribunal de Justiça Militar.
- c) ao Ministério Público Militar.
- d) à Corregedoria da Polícia Militar.
- e) ao Comandante-Geral da Polícia Militar.
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