O Art. 238 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe que a lei organizará o ...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Caraguatatuba SP (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1034949•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de São Paulo•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Professor Adjunto I•
2024

O Art. 238 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe que a lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da

Questões Relacionadas

Q165654•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de São Paulo•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Nos termos da Constituição estadual paulista, o Tribunal de Contas do Estado

prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Justiça, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.

prestará suas contas, anualmente, à Assembléia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.

prestará suas contas, anualmente, a si próprio, por meio de seu órgão pleno, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.

prestará suas contas, anualmente, ao Governador, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.

está desobrigado de prestar contas, sendo apenas sujeito ao controle judicial de sua gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Q1077181•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de São Paulo•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Soldado da Polícia Militar•
2019

É correto afirmar sobre a Justiça Militar, no Estado de São Paulo, que

compete a ela processar e julgar os militares do Estado nos crimes sujeitos ao Tribunal do Júri quando a vítima for civil.

compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, colegiadamente, os crimes militares cometidos contra civis.

será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.

o Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de onze juízes.

os serviços de correição permanente sobre as atividades do presídio militar serão realizados diretamente pelo Tribunal Militar.

Q1077182•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de São Paulo•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Soldado da Polícia Militar•
2019

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a Polícia Militar

terá o seu Comandante Geral nomeado pelo Comandante Geral do Exército Brasileiro dentre oficiais da ativa.

terá a sua organização, o seu funcionamento, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho de seus integrantes definidos por lei federal complementar.

é integrante permanente das forças armadas nacionais, devendo submissão ao Comandante Geral das forças armadas, ou seja, ao Presidente da República.

é integrada pelo Instituto de Criminalística e pelo Instituto Médico Legal.

é órgão permanente ao qual incumbem, além das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

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