A RDC nº 63, de 25/11/2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de F...

Questão de Direito Sanitário da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de São José dos Campos SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1035251•
Direito Sanitário•
Vigilância Sanitária•
FGV•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Enfermagem•
2025

A RDC nº 63, de 25/11/2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, estabelece, em relação ao prontuário do paciente, as seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale-a.

A responsabilidade pelo registro em prontuário cabe aos profissionais de saúde que prestam o atendimento.

A guarda do prontuário é de responsabilidade do serviço de saúde, devendo obedecer às normas vigentes.

O serviço de saúde deve manter os prontuários em local seguro, em boas condições de conservação e organização, permitindo o seu acesso sempre que necessário.

O serviço de saúde deve garantir que o prontuário não contenha registros relativos à identificação e a procedimentos prestados ao paciente considerados sensíveis.

O serviço de saúde deve garantir que o prontuário seja preenchido de forma legível por todos os profissionais envolvidos diretamente na assistência ao paciente, com aposição de assinatura e carimbo em caso de prontuário em meio físico.

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Q209862•
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Vigilância Sanitária•
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Prefeitura de Curitiba PR•
Farmacêutico Bioquímico

A Lei nº 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, em seu art. 5 dispõe o seguinte: "Os produtos de que trata esta lei não poderão ter nomes ou designações que induzam a erro. (OBS.: Redação dada pela Lei número 6.480, de 1/12/1977)". Assim, é correto afirmar:

É permitida a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que do mesmo fabricante.

Poderá ser aprovado o nome de produto cujo registro for requerido posteriormente, desde que denegado pedido de registro anterior, por motivos de ordem técnica ou científica.

Para fins de controle sanitário, previsto na legislação em vigor, é liberada a comunicação, pelos órgãos referidos nesse artigo, ao Ministério da Saúde, da existência ou instalação de estabelecimentos de que trata essa lei.

Comprovada a colidência de marcas, deverá ser requerida a liberação do nome ou designação do produto, no prazo de 90 (novent dias da data da publicação do despacho no Diário Oficial da União, sob pena de indeferimento do registro.

Os medicamentos contendo uma única substância ativa sobejamente conhecida, a critério do Ministério da Saúde, e os imunoterápicos, drogas e insumos farmacêuticos deverão ser identificados pela denominação constante do Index Medicus, não podendo, em hipótese alguma, ter nomes ou designações de fantasia.

Q919756•
Direito Sanitário•
Vigilância Sanitária•
VUNESP•
Prefeitura de Presidente Prudente SP•
Inspeção Municipal•
2025

Quando as ações sanitárias de controle, realizadas pela vigilância sanitária, estão relacionadas a doenças, agravos e agentes nocivos ao homem, elas podem ser avaliadas por meio de indicadores epidemiológicos. Suponha que em uma cidade, no mês de agosto, observou-se a ocorrência de 3 novos casos/dia de uma determinada doença transmitida por alimento (DTA). Isso é um exemplo de indicador epidemiológico de

Q1029594•
Direito Sanitário•
Vigilância Sanitária•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Agente de Serviços de Vigilância Sanitária•
2025

A cosmetovigilância é uma atividade complexa que requer a colaboração de diversos atores. O papel da vigilância local é fundamental para garantir a segurança dos consumidores que utilizam produtos cosméticos.
As opções a seguir apresentam atribuições da Vigilância Sanitária Local, à exceção de uma. Assinale-a.

Identificar e coletar amostras suspeitas para análise.

Fornecer informações sobre a legislação a comerciantes.

Isentar empresas de seguirem regulamentações federais.

Publicar alertas sobre cosméticos que apresentam riscos.

Registrar e acompanhar notificações de eventos adversos.

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