A Lei nº 11.445, de 2007, atualiza o marco legal do saneamento
básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir
à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
competência para editar normas de referência sobre o serviço de
saneamento.
De acordo com as referidas leis, avalie se cabe à ANA estabelecer,
entre outras, normas de referência sobre:
I. Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na
manutenção e na operação dos sistemas de saneamento
básico.
II. Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento
básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso
racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento
básico.
III. Metas de universalização dos serviços públicos de saneamento
básico para concessões que considerem, entre outras
condições, o nível de cobertura de serviço existente, a
viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do
serviço e o número de Municípios atendidos.
IV. Redução progressiva e controle da perda de água.
Estão corretos os itens
✂️ a) I e II, apenas. ✂️ b) III e IV, apenas. ✂️ c) I, II e III, apenas. ✂️ d) II, III e IV, apenas. ✂️ e) I, II, III e IV.