1Q1035449 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025A Constituição Federal de 1988 preceitua que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias essa determinação constitucional está condicionada à seguinte regra: ✂️ a) Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias. ✂️ b) Aplica-se nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados. ✂️ c) Impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais. ✂️ d) Não se subordina ao cumprimento de dispositivos legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas. ✂️ e) Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias e às receitas financeiras vinculadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro