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O Estado de Pernambuco celebrou contrato administrativo de concessão de serviços públic...

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1Q1035525 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

O Estado de Pernambuco celebrou contrato administrativo de concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa. Contudo, no curso da relação contratual, o Poder Público constatou a inexecução parcial da avença por parte da concessionária, sendo certo que o serviço público estava sendo prestado de forma inadequada e deficiente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a inexecução parcial do contrato administrativo por parte da sociedade empresária Alfa acarretará, a critério do Estado de Pernambuco, a:

✂️ a) encampação da concessão, pressupondo, para tanto, a publicação de decreto por parte do Governador.
✂️ b) encampação da concessão, pressupondo, para tanto, a edição de lei autorizativa específica.
✂️ c) caducidade da concessão, podendo essa ser declarada pela Administração Pública.
✂️ d) rescisão da concessão, podendo essa ser declarada pela Administração Pública.
✂️ e) caducidade da concessão, exigindo-se, para tanto, decisão judicial.